Amazonas – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deliberou nesta quinta-feira (13) uma pauta com cinco matérias, sendo quatro mensagens do Governo do Estado e um projeto de Decreto Legislativo. Do total, os deputados aprovaram quatro, ficando de fora a Mensagem do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado estadual Josué Neto (PSD).
Ao término da votação Josué Neto explicou que pelo fato da Assembleia estar na segunda semana de retorno do recesso de julho, não foi possível ter condições necessárias para fazer uma pauta extensa. No entanto, Neto garantiu que está sendo preparada uma pauta longa, com projeto dos deputados, para ser deliberada no fim do mês.
Josué Neto disse que a Casa cumpriu com seu papel nesta semana ao realizar bons debates no plenário sobre assuntos de interesse da população; tendo recebido a presença de secretários de Estado, como Ademir Stroski, do Sisnama, para explicar a instituição do Cadastro Técnico Estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, integrante do Sisnama, bem como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCA-AM). O projeto deve ser votado na próxima semana.
Crédito especial
O destaque da votação foi o Projeto de Lei nº 253/2015, da Mensagem Governamental nº 61/2015 que autoriza o chefe do Poder Legislativo a criar no Plano Plurianual (PPA 2012/2015), condições para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) abrir crédito especial no Orçamento Fiscal, para pagamento dos prêmios do programa “Nota Fiscal Amazonense”. O presidente Josué Neto explicou que, diante do atual cenário econômico, os técnicos da Sefaz chegaram à conclusão de que o governo precisa se valer desse crédito junto às instituições financeiras. Segundo o presidente da Casa, a aprovação ocorreu dentro da legalidade, até porque o secretário de Fazenda, Afonso Lobo, já havia explicado as reais necessidades do aditivo, que trará novos investimentos ao Estado.
Outro projeto aprovado foi o de nº 246/2015, que trata sobre redução de custas judiciais incidentes nas ações de execução fiscal que forem objeto de transação durante a execução dos programas, projetos e eventos.
A Assembleia aprovou ainda o decreto Legislativo nº 17/2015, indicando nomes que irão compor o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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