Manaus – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) apreciou e aprovou nesta quarta-feira (29) cinco Projetos de Decretos Legislativos e quatro Projetos de Lei, dos quais seis foram promulgados.
No total foram aprovados nove projetos, dos quais duas Mensagens Governamentais: Uma cria o Fundo Estadual de Regularização Fundiária (FERF); a outra estabelece normas para concessão de subvenções sociais na área da Assistência Social pelo Estado do Amazonas.
O vice-presidente da ALEAM, deputado estadual Belarmino Lins (PMDB), avaliou que foi uma pauta positiva, principalmente as matérias de iniciativa do Poder Executivo que trata da Regularização Fundiária e a que garante a proteção dos benefícios às entidades sociais filantrópicas, assim como a constituição de conselhos para acompanhar as políticas públicas do Estado.
Belarmino Lins disse se tratar de uma pauta extensa de deliberação de projetos, antecedendo ao feriado de Corpus Christi, nesta quinta-feira (30). “A Assembleia mais uma vez cumpriu suas obrigações, oportunizando para que as matérias de iniciativa do Governo possam seguir e alcançar os objetivos pretendidos pelo governador Omar Aziz (PSD)”, frisou.
Uma gama de funcionários de entidades filantrópicas, bem como da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), participaram da votação no Plenário Ruy Araújo. “Essas entidades realizam políticas públicas, por meio da ajuda financeira do Governo”, atestou Belão, ressaltando que cabe à sociedade e aos políticos a fiscalização dessas políticas públicas.
Quanto à criação do Fundo, o vice-presidente da Casa disse ser um fato inédito, por se tratar de um aporte de recursos para a consecução das ações voltadas para regularizar as terras das pessoas que produzem no Estado. “A regularização fundiária é um direito elementar dada ao homem e a mulher para ter direito a trabalhar e produzir”, disse Belarmino.
Unanimidade
Vale destacar que o Projeto de Lei nº 150/2013, que cria o Fundo Estadual de Regularização Fundiária (FERF) e o de nº 159/2013 , que concede subvenções sociais na área da Assistência Social pelo Estado do Amazonas foram aprovados por unanimidade pelos deputados.
Os deputados Sidney Leite (DEM), Orlando Cidade (PTN) e José Ricardo (PT) ressaltaram a importância do Fundo, por conta da necessidade de intensificar a regularização fundiária no Amazonas, tanto na capital como no interior. Por sua vez, Marco Antonio Chico Preto (PSD) e Luiz Castro (PPS) ressaltaram a importância do Governo apoiar às entidades que trabalham com a assistência social.
Fonte: Diretoria de Comunicação
