Amazonas – Desde a última sexta-feira (3), o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), 20 mensagens encaminhando Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar. Nove desses Projetos de Lei entraram na pauta de tramitação desta terça-feira (7).
Entre os projetos, o que ganhou maior destaque é o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 01/2017 que aumenta a alíquota de contribuição previdenciária dos segurados e pensionistas do Governo do Amazonas, dos atuais 11%, para 12%, em 2018 e 14%, em 2019.
O projeto é a contrapartida do Governo do Amazonas ao Governo Federal para garantir acesso a novos empréstimos e a, pelo menos, R$ 140 milhões em repatriação de recursos do exterior.
A proposta foi levada a debate pelo presidente da Aleam, David Almeida (PSD), com a presença do secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Jorge Jatahy, e do diretor do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (AmazonPrev), Fábio Pereira, no gabinete da presidência (ver matéria nesta página).
Projetos
Na lista de tramitação está ainda o PLC Nº 26/2017, que aumenta em dois pontos percentuais o ICMS de itens como tabaco, charutos, cigarrilhas e cigarros; bebidas alcoólicas (cerveja e chope); armas e munições; joias, perfumes, águas-de-colônia, produtos de perfumaria e preparações cosméticas; iates, barcos a remo, canoas, motos aquáticas; prestação de serviço de televisão por assinatura; combustíveis líquidos derivados do petróleo, óleo diesel e concentrados base de extrato de bebidas.
Já o PLC Nº 27/2017 anistia em 100% de multas, punitiva e de mora, e dos juros, os créditos tributários de operações relativas ao ICMS, caso o imposto seja pago integralmente até 30 de abril de 2017.
Na pauta consta ainda o PLC Nº 29/2017 que cria o Programa de Fomento às Escolas de Tempo Integral no Amazonas; e o PLC Nº 02/2017 que centraliza em uma única conta todos os recebimentos do Estado.
Amzonianarede-Aleam
