Amazonas – O Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV) – uma Lei estadual de 2010 (Lei nº 3564) – vai ser regulamentado agora por meio do Projeto de Lei nº 135/2016, com a Mensagem Governamental nº 48/2016, enviado na semana passada à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Para esclarecer pontos de dúvidas sobre o PL, o diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), Leonel Feitoza, fez uma explanação no plenário da Casa, na manhã desta quarta-feira (13), em uma Cessão de Tempo solicitada pelo presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PSD), e pelo deputado estadual David Almeida (PSD), líder do Governo do Estado na Casa.
O PCPV é a lei que vai regulamentar o controle da emissão de gases poluentes pelos veículos automotores na cidade de Manaus e região Metropolitana.
Inspeção obrigatória
De acordo com o PCPV, os veículos automotores e motociclos com mais de três anos deverão fazer inspeção veicular todos os anos, junto com o licenciamento veicular. Se aprovada, a regulamentação deve entrar em vigor a partir de janeiro de 2017.
Leonel Feitoza explicou que foi necessário promover uma adequação da Lei 3564/2010 para que ela pudesse ser aplicada. Desde o tratado de Kyoto, em 2002, o Brasil se comprometeu a reduzir os gases poluentes e os veículos são os maiores responsáveis por essa poluição.
Com a modificação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entra em vigor em novembro deste ano, os veículos em circulação no país que tiverem mais de três anos, obrigatoriamente terão de fazer a inspeção veicular ambiental. “O não cumprimento dessa lei vai prejudicar o Estado, que não vai poder contrair empréstimos internacionais, firmar parcerias e acordos, entre outras penalidades”, explicou Leonel Feitoza, acrescentando que os veículos que não passarem pela inspeção veicular ambiental estarão proibidos de circular.
Participação do Ipaam
O diretor jurídico do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Jeú Linhares, reforçou a necessidade de o Brasil cumprir com o acordo firmado durante o Protocolo de Kyoto. “O tempo está passando e desde 2002 não conseguimos implementar o Plano de Controle Ambiental no nosso estado.
O Código de Trânsito será alterado e será exigida a inspeção e isso não tem mais como ser postergado. Os deputados precisam examinar a matéria com atenção, pois até o para exercer a fiscalização do controle externo é preciso implementar esse plano de Controle”, salientou.
Farol baixo
Na oportunidade, o deputado estadual Sabá Reis (PR) questionou sobre a Lei do Farol Baixo, em vigor desde a última sexta-feira (8), que determina o uso do farol baixo em algumas vias da cidade, causando dúvidas aos motoristas.
Esclarecendo a determinação, o diretor Leonel Feitoza explicou que a determinação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é de uso obrigatório mesmo em circulação no perímetro urbano onde se iniciam as rodovias (marco zero).
“O ideal é que a Assembleia e o Governo do Estado elaborasse um projeto de lei que modificasse o marco zero das rodovias, para que o marco se iniciasse a partir da barrira policial na AM-010, e modificando também os status da Avenida do Turismo, para, assim, evitar transtornos aos motoristas”, sugeriu.
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