Manaus, AM – O defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, da 1ª. Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos (DPEAIC), apresentou, nesta quarta-feira, 6, um Projeto de Lei de iniciativa popular que institui a fixação de faixas diferenciadas de cobrança da tarifa de esgoto para residências, comércios, indústrias e cidadãos de baixa renda na cidade de Manaus.
A Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) vai coletar assinaturas, assim como outras instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE).
A iniciativa do projeto justifica-se, de acordo com o defensor, por conta das inúmeras reclamações na DPEAIC contra a cobrança da tarifa de esgoto na base de 100% sobre a fatura de água sem a existência do serviço. Apenas 22% da cidade de Manaus é atendida com serviço de esgoto, fato atestado inclusive pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus em audiência pública.
Há dois meses que foi disponibilizado o modelo de petição de devolução da cobrança indevida no site da DPE-AM, mais de 700 pessoas já fizeram download da petição.
O defensor-geral, Rafael Barbosa, que acompanhou o lançamento do projeto, destacou o papel da Defensoria Pública muito além da judicialização com essa iniciativa. “A coleta de assinaturas é importante e o projeto deve receber acolhida na Câmara Municipal por ser de interesse da população, especialmente a mais carente financeiramente”, afirmou.
Assinaturas
Para viabilizar a proposta e torná-la projeto de lei, a Defensoria precisará de 12.500 assinaturas para apresentá-lo à Câmara Municipal de Manaus (CMM), o equivalente a 1% do eleitorado.
Os postos de coleta das assinaturas na sede da instituição, na rua Maceió, 307, bairro Nossa Senhora das Graças, na Rua 24 de Maio, 321, Centro, no Polo Avançado da Família que funciona na Uninorte, na Rua Major Gabriel esquina com a Emílio Moreira, Praça 14 de Janeiro, e onde houver ação da Defensoria Itinerante a população poderá participar. A coleta contará ainda com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), que também recolherão assinaturas. E assim que forem contabilizadas as 12.500 assinaturas o projeto será encaminhado para a Câmara Municipal de Manaus.
A DPE-AM já disponibilizou no seu site e em sua página do Facebook dois modelos simplificados de petição para a população ingressar de forma mais simples nos Juizados Especiais, pedindo a devolução, em dobro, de valores cobrados indevidamente pela tarifa de esgoto. E também cópia do projeto de lei com a ficha para coleta de assinaturas disponível para download. http://www.defensoria.am.def.br.
Para Carlos Almeida, apesar de vastas áreas de Manaus ainda não serem cobertas com rede de esgoto, a imposição de tarifa de esgoto, faz com que os menos abastados sejam mais cobrados do que os mais abastados. Um exemplo é o Conjunto Residencial Viver Melhor, na Zona Norte de Manaus, cuja taxa de inadimplência chega a superar mais de 80% (oitenta por cento) das unidades consumidoras instaladas. Nesse local, neste sábado, a Defensoria Pública fará uma inspeção e também coletará assinaturas para a petição.
Descompasso social
Essa situação, de evidente descompasso social, já seria suficiente à busca por nova parametrização da aludida tarifa, dado ser violadora ao constitucional princípio da isonomia, em especial em conjuntos residenciais destinados à moradores de baixa renda, argumenta o defensor.
Ele ainda reforça a contestação citando que em outras localidades do Brasil as tarifas de esgoto não ultrapassam 60% da fatura, como deixa claro o relatório da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Amazonas (ARSAM).
O percentual de cobrança não se mostra nem mesmo compatível com o exposto pela Concessionária na audiência de 28 de setembro de 2017, quando foi registrado que os custos do tratamento de esgoto representam mais de 3 (três) vezes os custos da distribuição de água tratada.
Para o defensor, o ônus de um serviço, que necessita de efetivo custeio, se distribui de forma desigual dentre os consumidores de Manaus. “Se o princípio da igualdade exige redução das diferenças, porque uma exata mesma taxa se aplica aos consumos industrial, comercial e residencial? E, ainda, porque os consumidores de baixa renda pagam igual os demais?”, questiona.
Até mesmo os consumidores de baixa renda, que pagam tarifas sociais, têm a cobrança de suas faturas duplicadas pelo serviço de esgoto, fato que na opinião de Almeida, deve efetivamente acabar.
Por isso, a proposta prevê que a tarifa de esgoto, cobrada em percentual sobre a fatura de água consumida, não poderá exceder aos seguintes percentuais: 100% (cem por cento), nas faturas industriais; 80% (oitenta por cento), nas faturas comerciais; 50% (cinquenta por cento), nas faturas residenciais; 20% (vinte por cento), nas faturas residenciais beneficiadas com Tarifa Social.
Ao citar diversas reclamações perante os órgãos de defesa do consumidor pela não prestação do serviço, como a Ação Civil Pública nº 0061501-96.2002.8.04.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, ou mesmo a Ação Civil Pública nº 0245328-03.2008.8.04.0001, proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, ambas em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Manaus, Almeida lamenta que os resultados mais concretos ainda estão longe do consumir. “Por isso a Defensoria Pública optou pela ação via projeto de lei de inciativa popular”, finalizou.
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