Ao longo do ano passado, tramitaram na Câmara Municipal de Manaus (CMM) 525 Projetos de Lei, sendo 72 de autoria do Executivo Municipal e 453 dos parlamentares sobre temas relevantes para a cidade como a mobilização e organização do trânsito, melhorias na saúde, educação, habitação, meio ambiente, direito do consumidor e transparência.
Os assuntos foram amplamente discutidos no Plenário, o que demonstrou grandes avanços para a cidade.
Os avanços podem ser percebidos no início desta 16ª legislatura, com a aprovação da Lei 337, publicada no Diário Oficial do Município no dia 20 de fevereiro de 2013, que revoga o pagamento da ajuda de custo aos vereadores (o ‘auxilio paletó’), no valor de R$ 15 mil para cada parlamentar, todo o início de ano. A decisão foi o primeiro passo marcante da Casa em 2013. “A aprovação foi de bom senso e um marco na transparência da Câmara”, ressaltou o autor da proposta, vereador Mário Frota (PSDB).
Defesa do consumidor
Outra conquista da Casa veio com a aprovação da Lei 1.797/2013, a ‘Lei do troco’, do vereador Álvaro Campelo (PP), publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no último dia 18 de novembro, que obriga a devolução correta e em espécie do troco ao consumidor. “Agora o consumidor tem a garantia que ele deve exigir o seu troco em espécie e na totalidade”, comemorou Álvaro Campelo.
Na mesma luta em favor dos direitos do consumidor, a Câmara aprovou também a Lei 1.752, que trata da cobrança da tarifa fracionada de estacionamento na capital. A Lei, de autoria do vereador Wilker Barreto (PHS), já está há mais 90 dias em vigor. Para o parlamentar, há muito tempo uma Lei não mexia tanto com a cidade como a Lei do Estacionamento Fracionado. “É uma Lei da cidade de Manaus e não do Wilker Barreto”, disse o parlamentar. “É um tema que acorda a população, que há anos vinha sendo lesada”, lembrou o vereador, ao acrescentar que a CMM fecha o ano com boas discussões.
Mobilidade urbana
Com a mesma responsabilidade e transparência, o Plenário também debateu a questão da mobilidade urbana e aprovou projetos importantes para a melhoria da mobilização e organização do trânsito, entre eles, os Projetos de Lei que tratam da regulamentação do transporte público coletivo “Alternativo e Executivo” e a regulamentação dos mototaxistas, ambos de autoria do Executivo Municipal.
Com objetivo de melhorar ainda mais a mobilidade do trânsito, a Casa aprovou ainda, a propositura do vereador Luiz Alberto Carijó (PDT), que obriga a instalação de bicicletários em locais de grande fluxo de pessoas, em instituições bancárias, empresas comerciais, secundárias e de escritório. “Acredito que o projeto após ser sancionado vai gerar uma nova cultura e acompanhar a tendência de usar a bicicleta como meio mais saudável e viável”, completou Carijó.
Ligado ao tema, os parlamentares aprovaram também, o Projeto de Lei do vereador Marcelo Serafim (PSB), que pede a implantação de faixa elevada para pedestres no sistema viário e sinalização de trânsito, preferencialmente em frente a escolas, hospitais e maternidades. “Em outros municípios onde o sistema já está implantado, tem-se observado que as faixas começaram a criar o saudável costume de os motoristas darem preferência aos pedestres”, justifica Marcelo Serafim.
Educação
Relacionados ao tema, a Casa debateu e aprovou inúmeros Projetos de Lei relevantes para a melhoria e qualidade do ensino na capital, entre eles, está a propositura do vereador Dr. Alonso Oliveira (PTC) que institui o acompanhamento pedagógico-familiar para alunos em situação de risco social da rede municipal de ensino. Outra Lei aprovada na Casa foi a que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal, do vereador Elias Emanuel (PSB).
Ainda sobre o tema, a Casa aprovou o PL do vereador Professor Bibiano (PT) que estabelece a necessidade de assistência psicológica e social nos estabelecimentos educacionais integrantes do Sistema de Educação de Manaus. A Casa aprovou também a proposta da professora Therezinha Ruiz (DEM) que institui na Educação Infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental a língua inglesa.
Plano Diretor de Manaus
Bastante discutido no Plenário da Casa por meio de audiências públicas com sindicatos, federações, representantes de órgãos públicos e privados, associações, líderes comunitários e população em geral, o Plano Diretor Urbano e Ambiental sofreu grandes modificações com inúmeras Emendas apresentadas e aprovadas pelos parlamentares, entre elas, a Emenda 16/2016 ao Projeto de Lei Complementar 002/2013 do Plano Diretor, que trata do Código de Obras e Edificações, proposta pelo presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB). A Emenda prevê a regularização de mais de 500 mil imóveis na cidade de Manaus. A intenção é desburocratizar a concessão do Habite-se para residências unifamiliares e comércios considerados tipo 1, além de tornar o processo simplificado e assegurar agilidade por parte dos órgãos públicos envolvidos na regularização, no prazo de até 90 dias.
Outra grande discussão em torno do Plano Diretor foi em torno da Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar 322/13, que define as normas de uso e ocupação do solo. A proposta do vereador Amauri Colares (PSC) enquadra as igrejas, templos e organizações religiosas como locais de atividades Tipo 1. A emenda foi derrubada durante votação do Plano, mas deu espaço à emenda retificadora apresentada pela comissão especial de revisão. Com a nova redação, a ordem ficou invertida, sendo que a tipificação ocorrerá de acordo com o tamanho dos templos, antes eles eram tipo 3 e poderiam ser reenquadrados em até tipo 1. Agora serão classificadas em tipo 1 e poderão chegar até o tipo 3, conforme o limite da área estabelecida no anexo 10 do Projeto de Lei complementar do Plano Diretor.
(Texto: Dircom/Foto: Robervaldo Rocha/CMM)
