A Prefeitura Municipal de Manaus terá que explicar para o Ministério Público Estadual (MP-AM) porque quer repassar R$ 5 milhões aos empresários do transporte coletivo da cidade sem justificar e nem detalhar para a Câmara Municipal (CMM) os dados técnicos, jurídicos e fiscais que respaldam essa medida. Ontem, ao se manifestar sobre a mensagem do prefeito em exercício Marcos Rotta (PMDB) que concede o repasse às empresas de ônibus, o vereador Marcelo Serafim (PSB), afirmou que vai denunciar o caso ao MP-AM.
“Vou denunciar isso ao MP-AM, porque nós não podemos pagar subsídio para quem deve ISS. E outra, isso deveria ter sido feito anteriormente, não agora. O mês de fevereiro já passou e estamos em março, e só agora eles descobrem que não tinha respaldo orçamentário para fazer isso? Quer dizer, a desorganização deles (prefeitura) não pode resultar na desmoralização da CMM. A Câmara precisa cumprir o seu papel e não dar esse presentão para os empresários. R$ 5 milhões é muito dinheiro e temos que nos posicionar contrários a isso”, afirmou o parlamentar.
O vereador Chico Preto (PMN) também criticou a falta de transparência da administração municipal no quis respeito ao omitir o valor da dívida das empresas de transporte coletivo com a prefeitura, referente ao pagamento de impostos. “Acionei a Procuradoria-Geral do Município, através da Lei de Acesso à Informação, questionando o valor da dívida das empresas de transporte com o Município, referente ao pagamento de impostos como, ISS e IPTU, e coincidentemente hoje (ontem) recebi a resposta. Para a minha surpresa disseram que não poderiam informar o valor da dívida devido ao “sigilo fiscal”. Somos a Câmara Municipal e isso é falta de respeito, total absurdo”, disse o vereador.
Na mensagem à CMM, Marcos Rotta afirma que o pagamento milionário tem como objetivo “garantir o pagamento de subvenção econômica às empresas concessionárias do transporte coletivo público, conforme a legislação vigente, com o objetivo de garantir o valor da tarifa operacional do sistema de transporte coletivo público num valor menor do que a tarifa técnica, sem prejudicar o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão em andamento”.
Marcelo Serafim e Chico Preto questionam por que a prefeitura primeiro não levanta a dívida que essas empresas possuem com o município, de impostos como, ISS [Imposto Sobre Serviços], IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e até mesmo IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e, antes de repassar a quantia milionária para os empresários, não faz um encontro de contas.
“As empresas de transporte coletivo, segundo a Procuradoria-Geral do Município, e esses dados eles dizem que tem mais não mostram, tem várias ações de execução fiscal por dívidas do ISS, ou seja, se tem divida eles tem que fazer um encontro de contas, e não botar R$ 5 milhões no bolso dos empresários. É preciso que eles comprovem que não há dívida, que não tem ação, porque senão é brincar com a inteligência dos outros”, avaliou Marcelo Serafim.
A tramitação da proposta em regime de urgência foi aprovada ontem pelo plenário da Casa, com apenas três votos contrários dos vereadores Chico Preto e William Abreu do PMN e Marcelo Serafim (PSB).
Dois aumentos em um mês
No dia 26 de janeiro, ao contrário do que foi prometido durante a campanha eleitoral no ano passado, a tarifa do transporte coletivo subiu de R$ 3,00 para R$ 3,30. O novo valor começou a vigorar no dia 28 de janeiro. Após esse reajuste, o governo do Estado anunciou o corte no subsídio concedido às empresas de transporte alegando que o acordo mantido com a prefeitura era de manutenção do preço da tarifa.
Menos de um mês após o primeiro reajuste, no dia 25 de fevereiro, a passagem de ônibus sofreu um novo aumento, passando de R$ 3,30 para R$ 3,80, começando a valer no dia 28 de fevereiro, tornando Manaus a cidade da região Norte com a tarifa mais cara.
De acordo com o assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), Fernando Borges, o socorro financeiro no valor de R$ 5 milhões é referente somente ao mês de fevereiro, levando em consideração o aumento da tarifa de R$ 3,30 para R$ 3,80 e a suspensão da concessão de subsídio paga pelo governo estadual.
Incabível
O defensor público Carlos Alberto, que é um dos autores da ação que tenta barrar no judiciário amazonense o reajuste da tarifa de R$ 3,30 para R$ 3,80, classificou como “incabível” a proposta do Executivo Municipal de conceder subsídio as empresas de transporte. “É incabível fazer concessão de subsídio com aumento de passagem. É justamente isso que questionamos na nossa ação”, avaliou.
Em números
800 mil pessoas utilizam o transporte coletivo em Manaus. Entre as principais reclamações dos passareiros, está a superlotação dos ônibus.
Prefeitura confirma pagamento
Em nota, a Prefeitura Municipal de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), confirmou que os R$ 5 milhões que serão pagos as empresas de transporte coletivo é referente ao mês de fevereiro.
A Prefeitura informou ainda que o “aumento do subsídio se deu ainda em 2016, quando a Prefeitura de Manaus assumiu a parte corresponde ao governo do Estado, que deixou de efetuar o repasse às empresas”.
O valor total do subsídio no ano de 2016 foi de R$ 31 milhões, dos quais R$ 15,5 milhões são referentes à parte da Prefeitura e 15,6 mi referente à parte que cabia ao Governo do Estado e que foi assumida pela Prefeitura de Manaus.
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