Toque de recolher a menores de 16 anos gera polêmica no Espírito Santo

14-04menorGuarapari, ES -Um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Guarapari, no Espírito Santo, em novembro do ano passado, tem dividido a opinião dos moradores do município.
A “Lei do Menor”, de autoria do vereador Gedson Merízio, do PSB, proíbe menores de 16 anos de ficarem na rua, após as 23 horas, desacompanhados de pais ou responsáveis.

Mesmo após o veto do prefeito da cidade e de um pedido de revogação por parte de uma parlamentar, o “toque de recolher” segue em vigor, segundo a Câmara de Vereadores. A Prefeitura de Guarapari informou que um pedido de inconstitucionalidade será protocolado no Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (2).

O projeto de lei foi aprovado em sessão no dia 26 de novembro do ano passado. Após a votação, ele seguiu para a prefeitura do município, mas foi vetado pelo prefeito no final de dezembro. Em fevereiro, em uma nova sessão da Câmara, os vereadores derrubaram o veto.

A lei foi publicada no Diário Oficial no dia 24 de março, e começou a vigorar. No dia seguinte, a vereadora Fernanda Mazzelli pediu a revogação da lei, mas o pedido foi reprovado por 9 votos a 7. O Conselho dos Jovens de Guarapari entrou na Justiça pedindo a inconstitucionalidade da lei.

Enquete

Segundo o autor do projeto, o objetivo é reduzir o índice de criminalidade na cidade e incentivar o resgate da autoridade dos pais sobre os filhos. “Temos observado um alto índice de criminalidade entre os jovens não só em Guarapari, mas em todo o estado. A intenção é auxiliar o papel da família, que tem perdido a autoridade sobre os filhos”, disse o vereador Gedson.

Protesto

No dia 11 de março, um grupo de jovens da comissão Pró Conselho Municipal da Juventude esteve na Câmara para protestar contra o projeto de lei. Na ocasião, os manifestantes usaram apito e cartazes. A vereadora Fernanda Mazzeli foi procurada pelo G1, mas não atendeu as ligações.

Opiniões

O estudante Gabriel Arranz, de 15 anos, não aceita a determinação. “Acho errada essa lei, porque quem tem que mandar em mim são meus pais. Cumprir ninguém vai, ninguém vai deixar de sair ou de voltar mais tarde para casa por causa disso”, presumiu.

Para Marcela Carvalho, mãe de dois adolescentes, de 13 e 16 anos, a medida é uma forma de reforçar a autoridade dos pais sobre os filhos. “Alguns pais não têm domínio em casa, então os adolescentes não respeitam, acham que podem mandar neles mesmos.

Essa lei seria uma forma de os pais ganharem autoridade. Os filhos vão ter que compreender o motivo dos pais por força maior, por força da lei”, disse.

Cumprimento da lei

De acordo com a lei, o menor encontrado em locais públicos ou estabelecimentos noturnos após o horário permitido será encaminhado por uma autoridade local até os pais ou responsáveis, que poderão ser responsabilizados em concordância com o Artigo 249 Estatuto da Criança e do Adolescente, que entende como infração administrativa “descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda”.

Atendendo às exigências da lei, os restaurantes, bares e casas noturnas deverão instalar informativos sobre a proibição nas áreas externa e interna do local. O estabelecimento que descumprir a determinação será multado em R$ 1 mil, podendo a multa ser cobrada em valor dobrado em casos de reincidência.

A prefeitura de Guarapari informou, por meio da Secretaria de Comunicação, que o conteúdo da lei fere a Constituição Federal, e que vai protocolar um pedido de inconstitucionalidade contra o projeto no Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (2).

Para o autor do projeto de lei, cabe aguardar a decisão da justiça. Ele explicou que, por enquanto, está em diálogo com o Pró Conselho Municipal de Juventude para fazer os ajustes necessários no projeto. “Se a gente não está sendo compreendido pela prefeitura, ela tem direito de cassar a lei. Encaro com muita tranquilidade, sabendo que o papel que coube a mim está feito. Se vai ter o andamento jurídico ou não, já não compete a mim. Não quero toque de recolher, a essência é proteger essas crianças”, garantiu.

De acordo com a Comissária de Menores da Vara da Infância e Juventude de Guarapari, Liliane Rosetti, já é realizada regularmente uma fiscalização nos eventos em casas noturnas cuja classificação é a partir de 16 anos. Para ela, a lei aprovada vem regulamentar uma antiga determinação do Poder Judiciário.

“No que se refere a casas noturnas, já existe um trabalho de orientação às famílias quando os menores estão acompanhados pelos pais. E quando estão sozinhos, nós chamamos o responsável. Mas ainda não fazíamos isso em ruas e praças, por exemplo. Não creio que atitudes punitivas resolvam esse problema, mas essa será uma parceria entre a justiça e a família através da promoção de um debate”, explicou.

Amazonianarede – TV Gazeta

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