Tribunal de Contas da União decide que vencimentos não podem ultrapassar os R$ 28 mil que recebem os ministros do Supremo, além de impedir que marajás de nível médio tenham gratificações incorporadas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ontem, no início da noite, que a Câmara dos Deputados terá 60 dias para promover uma série de adequações na folha de pagamentos de funcionários. A principal é limitar os salários ao teto constitucional de R$ 28 mil, o que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Não será mais permitida a incorporação de gratificações por exercício de cargos de confiança ao salário-base. Graças a esse mecanismo, considerado ilegal pelo TCU, técnicos legislativos — uma carreira de nível médio — passaram a receber mais do que os analistas, com formação universitária. Reportagem publicada pelo Correio em 17 de julho revelou que 94 funcionários de nível médio da Casa recebem remuneração superior à dos ministros do Supremo. O valor mais alto da lista chegava a R$ 42 mil.
Estima-se que cerca de 3 mil funcionários do Legislativo tenham remuneração superior ao teto, incluindo também os de nível superior. A decisão de ontem, que teve como relator o ministro Raimundo Carreiro, atém-se a uma auditoria realizada pelo TCU, em 2010, na Câmara, portanto as decisões são endereçadas apenas à Casa. Há outro processo envolvendo o Senado. Em princípio, porém, os senadores devem se preocupar a partir de já com a adequação às mesmas normas.
(Fonte: Correio Braziliense)
