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Tag: projeto de lei

Projeto de lei propõe pena maior para receptação de celulares roubados

Proposta cria crime de furto qualificado contra roubo por encomenda Brasília – O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que...

Projeto pode aumentar pena para quem descumprir medida protetiva para menor

A proposta altera a Lei Henry Borel, que cria mecanismos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra menores de 18 anos Brasília –...

PL permite informação de pessoa com deficiência em RG de doente...

De acordo com o texto, a pessoa deve apresentar laudo médico que ateste a condição Brasília – O Projeto de Lei 3131/24 permite que pessoas...

PL torna obrigatório anexar imagem da placa em notificação por radar

Texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Brasília – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou,...

Lei permite a produtor rural usar cadastro ambiental para cálculo do...

O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais Brasília – Os agricultores poderão passar a utilizar o Cadastro Ambiental...

PL cria bolsa de estudo para filhos de agentes de segurança...

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que...

Deputados encaminham a Amazonino projeto que transforma a UNATI em fundação

Os deputados Belarmino Lins, Josué Neto, Mário Bastos e Serafim Corrêa encaminharam, conjuntamente, ao governador Amazonino Mendes um projeto de lei que transforma em...

Proposta na Câmara proíbe greve de transporte coletivo no horário de...

Os transtornos causados para a população pelas constantes greves realizadas pelos sindicatos dos rodoviários, poderão ter um fim, de acordo com o  Projeto de...

Projeto de lei autoriza abate de animais silvestres no Brasil

Um projeto de lei para revogar a Lei de Proteção à Fauna, de 1967, e regulamentar o abate de animais silvestres no Brasil está...