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STF decide que delação pode ser revista em caso de ilegalidades
Brasilia - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que o plenário da Corte pode rever a homologação de acordos de delação premiada...
STF nega ilegalidade na votação da PEC que reduz maioridade...
Brasilia - O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello negou conceder liminar (decisão provisória) para suspender o andamento, na Câmara dos Deputados,...