STF determina que estados e municípios paguem perdas salariais com o Plano Real

(Amazonianarede – Ag. Brasil)

O Supremo Tribunal Federal determinou que estados e municípios paguem a seus servidores perdas salariais sofridas com a conversão de cruzeiro real para URV (Unidade Real de Valor) instituída em 1994 para viabilizar a transição para o Plano Real.

Ao julgar ação de uma servidora do governo do Rio Grande do Norte, o STF considerou que a correção salarial não poderia ter sido definida, na ocasião, com base em leis locais, mas teria que ter seguido os critérios estabelecidos em lei federal de 1994.

Foi aprovada a repercussão geral para a decisão, o que significa que ela vale para os casos semelhantes.

Segundo o STF, há mais de 10 mil processos semelhantes que deverão seguir os parâmetros estabelecidos. A apuração de eventuais perdas será realizada durante a execução das ações.

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