Semef esclarece dúvidas quanto às emendas para LOA e PPA

(Foto: Robervaldo Rocha/CMM)

Dúvidas sobre a elaboração de emendas a partir da cota participativa no valor de R$ 300 mil por vereador, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA) foram esclarecidas na tarde desta quinta-feira (28), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), por uma equipe de técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), aos assessores jurídicos e parlamentares dos vereadores.

A reunião foi presidida pelo vereador, relator da LOA e do PPA, Walfran Torres (PTN).

Principal questionamento dos assessores, esclarecido pelo subsecretário de Orçamento e Projetos da Semef, Lourival Litaiff Praia, foi quanto à destinação das emendas e como fazê-las. Conforme explicação do subsecretário existe situações que não podem sofrer alterações. “Ações ligadas a pessoal, manutenção administrativa e programas especiais, desenvolvidos pela prefeitura, mais financiados por outrem, não podem sofrer emendas. Porque pode inviabilizar ações de secretárias e ainda nas dívidas do município”, esclareceu.

Litaiff, no entanto, sugeriu aos assessores que orientassem aos seus vereadores a fazerem emendas aos valores voltados para o investimento, em ações já desenvolvidas pelas secretarias. “A maioria das ações que a prefeitura executa já estão no orçamento, então é por isso é muito mais fácil para a equipe dos vereadores pegarem as ações que já existem para fazer emendas, destaques como a gente chamam, do que criar algo novo”, ressaltou.

Sobre o aproveitamento das emendas pela Prefeitura de Manaus, Walfran Torres, afirmou acreditar que o prefeito Arthur Neto (PSDB), irá honrar com o compromisso de incluir os vereadores na gestão pública. “Acredito que ao conceder aos vereadores as garantias, na conformidade das diretrizes, ele não iria se expor, se não pretendesse honrar com essa Casa e seus vereadores. Incluindo-nos na gestão pública”, finalizou.

O prazo de apresentação de emendas, de cinco dias, aberto nesta quarta-feira (27) encerra-se no dia 3 de dezembro (próxima terça-feira) para as leis orçamentárias que estão tramitando na Casa. Nesse período as emendas estarão sendo acolhidas junto à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO). A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) irá proceder a análise do aspecto legal e a CFEO vai analisar o mérito das emendas que devem estar em consonância com o orçamento global.

PPA e LOA

Os vereadores terão desta quarta-feira (27) até o dia 3 de dezembro para apresentar Emendas ao Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2014 a 2017 (Projeto de Lei nº 466/2013). Nesta terça-feira (26), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e abriu o prazo de cinco dias para receber as emendas ao projeto, capeado pela Mensagem Governamental nº 50/2013.

Tanto o Projeto de Lei (PL) nº 467/2013, do Executivo Municipal, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014, quanto o Plano Plurianual (PPA) tiveram pareceres favoráveis da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da 3ª Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO) aprovados na última terça-feira (26) pelos vereadores no plenário.

Proposta Orçamentária do Município de Manaus para 2014 e o PPA entraram na pauta do Legislativo Municipal no dia 5 deste mês. A estimativa da receita contemplada na Proposta Orçamentária do Município para 2014, no valor de R$ 4,058 bilhões, foi baseada na previsão do crescimento real de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) da economia brasileira.

Orçamento do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2013 foi no valor total de R$ 3,473 bilhões.

O Plano Plurianual do município para o período de 2014 a 2017 foi elaborado com base nas diretrizes e nas dimensões do Plano de Governo, observando os limites fiscais do Tesouro Nacional e as reais demandas da população.

Um dos grandes objetivos do Plano Plurianual, segundo a Prefeitura de Manaus, é contribuir para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que de 2000 e 2010 apresentou taxa de crescimento de 22,63%.

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