Amazonas O deputado Dermilson Chagas (PEN) criticou, nesta quinta-feira (7), a decisão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que deixou os pescadores do Amazonas de fora do pagamento do Seguro-Defeso. A resolução do Instituto, por força de decisão do ministro do STF Luiz Barroso, restabelece o defeso nas regiões que antes foram atingidas pela Portaria nº 192 do Governo Federal de outubro do ano passado, mas nega à categoria o pagamento retroativo.
Chagas afirmou que novos recursos judiciais serão apresentados para tentar reverter o ato de violência contra uma população tão fragilizada. “É assim que o Governo Federal trata o povo do Amazonas. É mais uma barreira imposta às pessoas que dependem desses recursos, gente humilde”, declarou.
O parlamentar ingressou com um pedido de liminar na Justiça Federal no dia 22 de março para que o INSS inicie o cadastro dos pescadores que, para ele, independe da emissão de atos e decisões judiciais relacionadas ao pagamento. “O cadastro é uma coisa, o pagamento é outra. Não fazer o cadastro agora é ineficiência, é descuido de obrigação do INSS”, afirmou.
Chagas alega que nem mesmo a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, em janeiro, que derrubou o Projeto que Decreto Legislativo 238 aprovado no Congresso, sustando a portaria, impedia que o INSS fizesse o cadastro.
Cronologia
Da publicação da portaria no dia 5 de outubro de 2015 até a decisão de ministro do STF, Luis Roberto Barroso no dia 11 de março deste ano, houve uma verdadeira batalha para a reconquista do benefício.
Na decisão, Barroso devolveu aos pescadores o direito ao beneficio levando em consideração os impactos ambientais da medida. Em Brasília, a articulação do senador Omar Aziz (PSD) e o deputado federal Silas Câmara (PRB) foi decisiva para derrubar a portaria em que os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e do Meio Ambiente (MMA) suspendiam o defeso. Deixaram de circular R$ 280 milhões na economia do Estado, o que prejudicou principalmente as cidades do interior.
No dia 5 de novembro de 2015, um mês após a publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU), a Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n° 238/2015 impondo ao Governo Federal uma grande derrota, já que até mesmo membros da base aliada votaram a favor dos pescadores. No dia 9 de dezembro, o Planalto sofreu nova derrota no Senado.
Porém no mesmo mês, o Governo Federal ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a decisão do Congresso no STF. O presidente do Corte, ministro Ricardo Lewandowski, atendeu ao pedido do governo e concedeu liminar. Barroso que ficou como relator do caso.
No dia 23 de fevereiro Chagas cobrou da ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB), durante a 5ª reunião do Parlamento Amazônico em Palmas (TO), um posicionamento definitivo sobre o defeso. No dia 8 deste mês Chagas e mais 30 parlamentares da Amazônia foram ao STF reforçar ao ministro Barroso a importância da derrubada da medida.
Mesmo antes de publicar a decisão, o ministro relator disse aos parlamentares que eles não precisavam convencê-lo da questão ambiental. Na decisão, Barroso considera que há prejuízos ambientais com a portaria, como havia alertado o deputado Dermilson Chagas durante todo o período em que a defeso estava suspenso.
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