Roraima: recursos sobre Serra do Sol podem ser julgados hoje no STF

(Reportagem: Sheneville Araújo)

Está na pauta de hoje do STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento dos embargos declaratórios do processo que validou a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em 2009.

Os recursos que serão analisados são de diversas partes interessadas: Estado de Roraima, produtores rurais, indígenas, parlamentares e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Diversos pontos são questionados com os embargos interpostos, como omissões de serviços na área, contradições e possíveis obscuridades no acórdão, relacionadas a 19 condições estabelecidas pelo Supremo para a demarcação contínua da área de 1,7 milhão de hectares. O relator do processo é o ministro Roberto Barroso, em substituição ao ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou no ano passado.

O STF determinou 19 condições a serem verificadas em todas as terras indígenas demarcadas no território nacional, com base na decisão da Raposa, entre elas a exigência de que os indígenas obtenham permissão do poder público para o garimpo em suas terras. Outra autoriza intervenções de interesse da Política de Defesa Nacional na terra indígena e a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal no local sem prévia consulta aos Índios ou à Funai (Fundação Nacional do Índio).

Também estão entre as condicionantes a autorização da construção de vias de transporte, caso seja de interesse público; a permissão da entrada de visitantes e pesquisadores não índios na área de conservação ambiental, sem a cobrança de tarifas para permitir a entrada nas terras; não instalação de estabelecimentos comerciais nas reservas; a proibição do governo cobrar qualquer tipo de imposto ou taxa nas terras indígenas; e a proibição da ampliação da terra indígena já demarcada.

O coordenador regional da Funai (Fundação Nacional do Índio), André Vasconcelos, afirmou que a instituição é a favor de todos os recursos às condicionantes do STF, mas defende que não sejam vinculados às demais terras indígenas do país. “A expectativa é que sejam declarados nulos de pleno direito, uma vez que a demarcação da Raposa Serra do Sol foi um marco do estado democrático de direito, no que se refere ao reconhecimento dos direitos dos povos indígenas”, declarou.

Já o recurso do Governo de Roraima questiona o fato do STF não ter estabelecido como seria a atuação do Estado na reserva Raposa Serra do Sol em relação aos serviços públicos como saúde e educação. O chefe da Procuradoria Imobiliária da Proge (Procuradoria Geral do Estado), Edival Braga, informou que procuradores do Estado estarão acompanhando a sessão de hoje no Supremo.

Já o recurso dos produtores, representados pelo ex-senador Augusto Botelho, questiona o fato de, segundo eles, existirem imóveis particulares com propriedade privada reconhecida por sentença judicial dentro da reserva indígena.

O deputado federal Paulo César Quartiero (DEM), que vai acompanhar todo o julgamento em Brasília (DF), ao lado dos advogados que representam os produtores de Roraima atingidos pela decisão do STF, não está muito otimista com o julgamento dos embargos, pois ele acredita que o novo relator é pró-indígena, devendo usar “o discurso do politicamente correto” para manter a mesma decisão de 2009 com a manutenção da demarcação.

“O que a Frente Parlamentar de Agricultura quer é que o Supremo reconheça o erro cometido e anule o julgamento da Raposa, pois os produtores na época não eram parte da ação e não puderam se defender, tendo aquele pedido de retirada dos produtores da área. É preciso fazer justiça àqueles que foram atingidos por essa decisão e não tiveram o direito de se defender”, declarou complementando que, caso o julgamento mantenha o que já foi decidido, ele com a categoria de produtores estão dispostos a recorreram aos tribunais internacionais.

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