Boa Vista, RR – O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) fez recomendação ao governo de Roraima, que exonere vários integrantes do primeiro escalão, que compõe secretarias do governo do Estado.
O Ministério destacou 19 cargos que devem deixar as secretarias de Estado, entre eles, Danielle Araújo, chefe da Casa Civil e Emília Campos, Secretaria Estadual de Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) e Selma Mulinari, secretária de Estado da Educação.
Para o MPRR, além de ofender os preceitos constitucionais de moralidade, razoabilidade e eficiência, as nomeações dos agentes políticos “atendem a uma identidade familiar, bem como gera na sociedade um sentimento de indignidade moral’’.
Porém, conforme a recomendação assinada pelos promotores de justiça do Patrimônio Público, restou declarado pelos próprios ministros do STF que, em que pese a necessária distinção dos cargos de natureza administrativa dos de política, esses últimos não estão imunes à aplicação dos princípios constitucionais da moralidade e eficiência.
Ainda segundo o Ministério Público, os Ministros já acentuaram em julgamento, que a nomeação de agentes políticos deve atender ao mínimo razoável. “Ou seja, não se pode admitir que o Poder Executivo resolva nomear número exorbitante de familiares para o exercício de cargo de execução política”, ressalta o documento.
A LEI
A Súmula Vinculante nº 13, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) veda o nepotismo nos Três Poderes, essencialmente para cargos de direção, chefia ou assessoramento, em exercício de comissão ou de confiança na Administração Pública direta e indireta.
Fonte: Folha BV
