Manaus – Um dos temas de maior impacto apresentado durante a 41ª Reunião Ordinária do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin), realizada em Manaus, com organização da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), foi a tramitação da proposta da Súmula Vinculante que, se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), provavelmente, na segunda quinzena de agosto, cancelará os incentivos concedidos pelos Estados, exceto do Amazonas que possui autonomia para concessão de incentivos fiscais, sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O coordenador do Confaz e secretário de Fazenda do Pará, José Barroso Tostes Neto, explicou que a proposta da Súmula Vinculante de nº 69/12 determina que “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”.
Ele explicou que vários Estados brasileiros já tiveram suas leis de incentivos fiscais sem anuência do Confaz, julgadas inconstitucionais. Isso gerou transtornos, já que o Estado é obrigado a cobrar o imposto dispensado.
A proposta, que já obteve o parecer favorável da Procuradoria Geral da República em 31 de março, além de cancelar os incentivos, exige que as empresas beneficiadas recolham os impostos que deixaram de pagar nos últimos cinco anos. O valor equivale a R$ 300 bilhões.
Alguns economistas acreditam que a aprovação da medida na íntegra pode beneficiar o Amazonas porque estimularia a migração de empresas instaladas em outras regiões do país para o Polo Industrial de Manaus.
Os produtores de artigos de pequeno tamanho e peso, como o segmento de telefonia móvel, teriam retorno com a mudança de endereço porque na Zona Franca de Manaus a concessão de incentivos é legal.
“A aprovação da Súmula Vinculante no Supremo Tribunal Federal é por maioria simples. Já a modulação dos efeitos precisaria contar com a provação de 2/3 do STF. Até o momento somente dois ministros se mostraram favoráveis. Seria necessário que mais oito ministros votassem a favor da modulação, o que é pouco provável”, esclareceu o coordenador do Confaz.
Segundo Tostes, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 130/14 de autoria da senadora Lúcia Vania de Goiás e cujo relator é o senador Luiz Henrique de Santa Catarina, que seria uma alternativa de atenuar os efeitos da Súmula Vinculante, não tem chance de ser aprovado.
O PLS concede remissão ou anistia para os créditos tributários relativos a incentivos concedidos irregularmente nos últimos cinco anos, passando as empresas a pagar os impostos integralmente a partir da publicação da nova medida.
Abertura
A 41ª Gefin iniciou na quinta-feira (17), e encerrou, ontem, nesta sexta-feira (18), no Comfort Hotel, no Distrito Industrial, na zona sul de Manaus, contando com a participação de representantes de 21 Estados e do Distrito Federal.
O evento foi aberto pelo secretário executivo do Tesouro da Sefaz-AM, Edson Pará, acompanhado dos secretários executivos da Receita, Jorge Jatahy e Orçamento, Jória Melo de Oliveira. Na abertura, a equipe de técnicos da Sefaz-AM representou o secretário da Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo, que não pode participar da reunião porque se encontrava em Brasília para acompanhar a votação da Proposta de Emenda à Constituição que prorrogou os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos. Lobo participou dos debates no encerramento do encontro, na sexta-feira.
Judicialização de medicamentos
No primeiro dia do encontro, entre os temas abordados estiveram a “Judicialização de Medicamentos” e a palestra “Exame das práticas internacionais para a determinação das necessidades de recursos (custo de programas) de médio prazo dos órgãos governamentais”, esta última proferida pelos especialistas Michael Di Francesco, do The Australian and New Zealand School of Government, e Rafael Barroso, do Banco Mundial.
Sobre as demandas cada vez mais frequentes de pacientes que ingressam na Justiça para obter medicamentos e tratamentos nem sempre disponíveis no próprio Sistema Único de Saúde (SUS), representantes de governos, como os do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, deram seus exemplos de enfrentamento a essa problemática. Em todos os casos, os esforços são para que os pacientes sejam atendidos da melhor forma, sem que Estados sejam lesados, de preferência antes mesmo dos casos virarem processo judicial.
No Rio de Janeiro, o Estado criou estruturas administrativas que buscam atender a necessidade de medicamentos especiais dos pacientes antes mesmo que ela chegue aos tribunais: a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde e o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde. E para agilizar o atendimento às decisões judiciais e, por exemplo, evitar a duplicidade na liberação do medicamento ao paciente, foi criada a Central de Atendimento de Demandas Judiciais.
Os representantes dos governos destacam que todo o esforço empreendido nesse sentido objetiva evitar que os Estados sejam acionados pela Justiça, seja com um trabalho preventivo na rede pública de saúde ou junto às defensorias públicas. Paralelo a isso, as administrações estaduais também vêm buscando um melhor entrosamento com os Tribunais de Justiça.
Na palestra dos especialistas Michael Di Francesco e Rafael Barroso, uma das mensagens transmitidas aos gestores presentes no encontro em Manaus foi sobre a necessidade de se levantar o custo público pormenorizado dos serviços. O objetivo, nesse caso, é aprimorar a gestão dos gastos públicos.
Os representantes das fazendas estaduais presentes na 41ª Gefin informaram que, conforme a realidade de cada Estado, essa busca já está sendo feita com informatização das informações.
Último dia
O encontro do Grupo de Gestores de Finanças Estaduais terminou sexta-feira (18), com a apresentação da FIPECAFI e do site do Gefin, além das palestras: “Processo de Convergência às NBCASP no Estado do Amazonas e os Sistemas Integrados” e “Uso dos dados da Nota Fiscal Eletrônica para fins de qualidade do gasto público”. As referidas palestras serão proferidas, respectivamente, pelos servidores da Sefaz-AM, Conceição Guerreiro, Denis Rocha e Antônio Afonso.
Amazonianarede – Sefaz
