Manaus – Discutir a maioridade penal no Brasil e as consequências sociais de uma possível alteração na Constituição Federal foi o propósito da audiência pública ocorrida na tarde desta quinta-feira (13) no plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).
A propositura, de autoria do deputado estadual Ricardo Wendling (PT), teve o apoio da deputada Conceição Sampaio, presidente da Comissão da Mulher, das Famílias e dos Idosos da Casa Legislativa, e do deputado Wanderley Dallas (PMDB), da Comissão de Jovens, Crianças e Adolescentes.
O Diretor do Departamento de Polícia Metropolitana (DPM), Delegado Emerson Negreiros, participou do encontro representando a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) e a Polícia Civil do Amazonas.
Na proposta de redução da maioridade penal, adolescentes de 16 anos responderiam criminalmente pelos atos cometidos. Atualmente esse limite de idade é de 18 anos. Os defensores dessa mudança consideram que a redução pode inibir o aumento dos índices de violência e, na frente contrária, há a opinião que a redução da maioridade não resolverá a violência no País.
“O sistema de segurança pública não vai solucionar de forma isolada o problema da violência. O fortalecimento da parte social é o ponto principal para que possamos evitar o crime. Nós, operadores da polícia, temos a missão de reprimir a criminalidade, mas devemos também proteger a vida. Precisamos desse diálogo para trocar dados e encontrar um caminho para solucionar o problema”, afirmou o Delegado Emerson Negreiros, durante pronunciamento na tribuna da ALE-AM.
Para quem é contra a redução da idade penal, a solução do problema está no investimento em políticas públicas para crianças e adolescentes. “Nosso objetivo não é só saber se um adolescente pode ou não responder pelos seus atos, mas se a redução da maioridade penal vai resolver o problema da violência. A Constituição Federal traz uma determinação clara que a resposta para essa pergunta é não”, declarou a deputada estadual Conceição Sampaio (PP).
“Hoje se fala que todo mundo está próximo da informação por meio das redes sociais, no mundo globalizado. Mas informação é diferente de educação. O Brasil hoje não garante a ressocialização de uma pessoa presa. O sistema penitenciário está em falência”, argumentou Conceição Sampaio.
A opinião da parlamentar vai de encontro ao que determina a Constituição Federal, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, inimputabilidade penal para menores de 18 anos.
“Se um menino aos 14 anos comete um ato infracional, ele não será recuperado e um adulto também não. A ressocialização é um direito de todos, que está determinado na Constituição. É dentro desse enfoque que precisamos discutir, apesar da decisão sobre essa mudança ocorrer em âmbito federal”, informou Conceição Sampaio.
Em todo o território nacional, a imprensa vem divulgando o crescente número de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos e opiniões sobre o tema vêm sendo expostas tanto por especialistas no assunto quanto pela população em pesquisas de opinião.
“A sociedade anseia medidas de segurança que tenham eficiência. Não vai ser uma simples alteração na lei que vai mudar a realidade. A lei tem que ir de encontro com o que estamos vivendo”, declarou o Diretor do DPM, Delegado Emerson Negreiros.
Representantes do Juizado da Infância e Juventude, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas, Arquidiocese de Manaus, secretarias e conselhos estaduais e municipais, sindicatos e sociedade civil organizada também estiveram presentes na audiência pública ocorrida no evento.
(Ascom)
