Projetos com foco no consumidor e meio ambiente são aprovados e encaminhados para sanção do prefeito

(Por: Dircom CMM)

Manaus – Quatro Projetos de Lei foram aprovados e encaminhados para sanção do prefeito nesta segunda-feira (17), durante Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A maioria deles busca melhorar ou garantir direitos do consumidor, como oProjeto de Lei 127/2013, proposto pela vereadora Socorro Sampaio (PP), que obriga a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que vendem alimentos a peso como padarias, restaurantes e supermercados, cuja medição tenha sido acompanhada pelo consumidor.

Foram aprovadas também com foco no consumidor, os Projetos de Lei 86/2013, do professor Samuel (PPS), que obriga as agências bancárias a disponibilizarem estacionamento aos seus clientes no período em que eles estiverem em atendimento, e o PL 205/2013, proposto pelo vereador Hiram Nicolau (PSD). Este último determina que as óticas de Manaus forneçam o certificado de qualidade do fabricante das lentes e óticos expostos à venda.

Voltado para o meio ambiente, o prefeito poderá sancionar o Projeto de Lei 22/2012, proposto por Massami Miki (PSL), aprovado pela CMM nesta segunda-feira. O PL deixa claro que será proibido jogar filtro de cigarro no chão das vias, parques e quaisquer áreas e logradouros públicos de Manaus. A proposta prevê multa de cinco Unidades Fiscais do Município (UFM cotado atualmente a R$ 78,79), o que dá uma multa de R$ 393,95, aplicada em dobro em caso de reincidência. Antes, deverão ser espalhados pela cidade, avisos de advertência que trata a Lei para orientar a população sobre a importância da reciclagem dos filtros de cigarro, cigarrilhas ou derivados.

Outros dois projetos, apresentados por Wilker Barreto (PHS) – PL 006/2013 e PL 003/2013 -, iriam para sanção do prefeito, mas foram retirados da pauta de votações após pedidos de vista do vereador Walfran Torres (PTC). Um terceiro PL foi retirado de pauta pela ausência do autor da proposta (PL 2010/2013).

Homenagem

Foi aprovada nesta segunda, homenagem ao comandante Militar da Amazônia, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas. Ele receberá o Diploma de Cidadão de Manaus. A outorga foi promulgada durante a sessão ordinária que aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2013, proposto pelo vereador Rosivaldo Cordovil (PTN).

A CMM concederá ainda medalha de ouro Josué Cláudio de Souza ao servidor público municipal, Roberto Rodrigues Portilho. A homenagem, feita por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2013, do vereador Bosco Saraiva (PSDB), também foi aprovada e promulgada nesta segunda-feira (17). As solenidades ainda não têm data marcada para ocorrer.

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