Projeto que cria Manaus Previdência tramita em regime de urgência

(Foto: Robervaldo Rocha – CMM)

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou na manhã desta quarta-feira (6) e aprovou regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 474/2013, que cria a Manaus Previdência, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus.

Na prática, o Projeto de Lei transforma o Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (Manausprev) em uma autarquia, dotando-lhe de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

Junto com ele, foi deliberado também o PL nº 475/2013, que altera a Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus. O projeto tem como objetivo reorganizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) do município de Manaus, corrigir distorções administrativas e adequá-los aos preceitos constitucionais, além de revogar dispositivos da Lei (nº 870). O PL objetiva ainda disciplinar a prova da união estável dos servidores e estabelecer critérios de reversão de aposentadorias dentro do órgão.

O Projeto de Lei de criação da Manaus Previdência, de acordo com a Mensagem do Executivo, divide-se em seis capítulos: o de criação da autarquia; o de estabelecimento de sua estrutura organizacional; disciplina as competências dos órgãos integrantes de sua estrutura (órgãos superiores colegiados de deliberação coletiva, de administração superior, de assessoramento direto, colegiado consultivo e de fiscalização, e o colegiado de procedimento administrativo); atribuições do diretor-presidente, do diretor de administração e finanças, e do diretor de previdência; o que cuida do regime de pessoal dos servidores da empresa, vinculando-os ao regime estatutário; e o que estabelece as disposições finais e transitórias.

A proposta cria também os cargos efetivos e comissionados que são indispensáveis ao funcionamento da autarquia e suas remunerações.

O quadro de pessoal efetivo da Manaus Previdência terá 66 vagas, para nível superior (analista previdenciário) nas áreas: administrativa (6), contabilidade (3), economia (3), administração (2), ciências atuariais (1), serviço social (2), psicologia (1), jornalismo (1), arquivologia (1), enfermagem (2), tecnologia de informação (3), além de procurador autárquico, com formação em direito (7). Para nível médio, criam-se vagas para técnico previdenciário nas áreas administrativas (30) e informática (3).

As remunerações estão entre R$ 6 mil para analista previdenciário e procurador autárquico, e de R$ 4 mil para técnico previdenciário.

A remuneração para os cargos comissionados vão de R$ 3.243 (entre vencimento e gratificação) a R$ 8 e R$ 10 mil. Já as remunerações das funções de confiança estão estipuladas em R$ 1,2 mil e R$ 900.

O líder do prefeito na Câmara Municipal de Manaus, vereador Wilker Barreto (PHS) explicou que os projetos tratam-se da adequação da Lei à diretriz do Ministério da Previdência Social, amparada no parecer da Advocacia Geral da União.

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