Manaus – A prestação de contas obrigatória bem como a divulgação das ações desenvolvidas pelas Organizações Não Governamentais (ONGs) e associações cooperativas, quando as mesmas receberem qualquer título, dinheiro, bens, valores públicos são a proposta do Projeto de Lei (PL) nº 444/2013, de autoria do vereador Sildomar Abtibol (Pros), que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL se encontra em discussão na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
“A ideia do projeto é a de que haja transparência, da parte dessas entidades, uma vez que elas estão legalmente com verba pública e devem dar conhecimento público, de que forma este dinheiro foi empregado. A sociedade também tem o direito de saber com o que estes recursos serão gastos“, explicou o vereador Sildomar.
O parlamentar chamou a atenção para o fato de que a prestação de contas não é uma tarefa difícil de ser cumprida, uma vez que a mesma consiste na apresentação das cópias de notas fiscais, recibos e do cheque destinado à entidade.
“O gestor público também ficará resguardado, quando ele tiver que prestar contas ao Tribunal de Contas, por exemplo, além de poder acompanhar de que forma o dinheiro repassado por ele foi empregado”, destacou.
Web
Conforme o PL, as ONGs, Associações Cooperativas são obrigadas a divulgar suas ações e prestações de conta, em uma página na internet, quando receberem, qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pela qual o município de Manaus, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. As entidades ficam obrigadas, através de página na internet, a promover ampla divulgação de suas ações, inclusive da prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM).
Fonte: CMM
