Manaus, AM – O gestor do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM), Paulo Radin, e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec), vereador Álvaro Campelo (PP), reuniram-se nesta terça-feira (17/04) na sede do Procon/AM, no bairro Aleixo, zona centro-sul de Manaus, iniciando os preparativos de futura parceria entre as instituições, em ações conjuntas de fiscalização na capital.
O encontro precedeu uma ação de fiscalização em um supermercado atacadista recém-inaugurado no bairro Aleixo mesmo. Atendendo a denúncias feitas por consumidores à Comdec, as equipes verificaram se o estabelecimento obedece à legislação consumerista.
De acordo com a Comdec, as reclamações referiam-se à venda, por parte do estabelecimento, de sacolas para transporte das compras ali realizadas e às placas afixadas no estacionamento, informando não serem de responsabilidade do estabelecimento os danos causados aos veículos de clientes.
Sacolas
Segundo o coordenador de fiscalização do Procon Amazonas, Pedro Malta, não existe lei que obrigue ao estabelecimento o fornecimento de sacolas, entretanto, sua comercialização deve estar sinalizada de maneira ostensiva e clara para o consumidor, além de serem disponibilizadas opções para o acondicionamento das compras.
A gerência do supermercado informou que o valor arrecadado com as vendas das sacolas é integralmente repassado a entidades sociais.
Acerca das placas no estacionamento, “essa é uma prática que descumpre a Lei Estadual no 3.675/2011, que dispõe sobre a segurança, danos materiais, furtos e indenizações correspondentes a veículos nos estabelecimentos comerciais. Lavramos Auto de Constatação e solicitamos a retirada de todas as placas existentes no local”, disse Pedro Malta.
Troco
O supermercado também foi autuado por descumprimento da Lei Municipal no 1.797/2013, conhecida como Lei do troco. “As autuações são o registro das irregularidades constatadas. Por se tratarem de leis em vigência há bastante tempo, as adequações devem ser imediatas.
Quanto à precificação, apresentação, conservação e validade dos produtos, não identificamos nenhuma irregularidade”, concluiu Malta.
As vistorias são realizadas na capital e no interior do Estado. Para denúncias o Procon Amazonas disponibiliza os telefones 0800 092 1512 e 3215-4010, ou pelo e-mail [email protected] .
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