A Prefeitura de Manaus vai abrir mão de R$ 23 milhões com o desconto da multa e juros de mora, e da multa por infração à legislação tributária até 31 de dezembro de 2016 pelo Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis Municipal). O Projeto de Lei nº 190/2017, que partiu do Executivo, foi deliberado ontem na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A proposta já foi encaminhada em regime de urgência para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e deve ser aprovado até sexta-feira (23), antes do recesso de suas semanas da casa legislativa. “Vamos tentar até sexta-feira poder aprovar essa lei para que possa o contribuinte, até o final de agosto, poder fazer sua renegociação das dívidas”, contou.
De acordo com o líder do prefeito, Joelson Silva (PSC), o programa chega em boa hora, uma vez que há muitos contribuintes inadimplentes e alguns até em execução fiscal. “O Refis sempre é aguardado nesse período do ano, apesar dos anos anteriores não ter sido feito. A prefeitura entende o contexto econômico que nós estamos vivendo, de dificuldade econômica”, disse.
O débito fiscal poderá ser liquidado pelo contribuinte à vista ou dividido em 36 parcelas convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM). Caso o pagamento seja à vista, a redução será de 100%; se for duas ou três parcelas, o desconto será de 80%; para divisão em quatro ou .seis parcelas será de 70%; 60% no caso de pagamento de sete a 12 parcelas; 50% se negociar o pagamento de 13 a 24 parcelas e caso realize o pagamento de 25 a 36 vezes será de 40%.
O benefício será para os contribuintes de tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Alvará de funcionamento, ISS (Imposto Sobre Serviços) e MIF (Multa por Infração) e a arrecadação da Prefeitura será de R$ 30 milhões.
O vereador Plínio Valério (PSDB) afirma que com a crise econômica o PL facilita para a população. “Em um momento como este, em uma crise terrível dessa, tudo o que for feito para facilitar a vida do contribuinte é bem-vindo”, frisou.
Para a vereadora Joana D’Arc é preocupante a decisão do prefeito de deixar de arrecadar R$ 23 milhões. Ela também citou os empréstimos que o município está fazendo. “O que a gente vê é que a prefeitura não está analisando e fazendo suas ações financeiras pensando no futuro. Se você ver a previsão orçamentária percebe que não tem dinheiro para fazer nada, a gente já está em uma crise apertada e além disso a gente vai fazer empréstimo, dar isenção”, disse.
Câmara votará até sexta-feira (23) a LDO
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) tem até a próxima sexta-feira para votar a Lei Orçamentária (LDO), regra que norteia a elaboração do orçamento da prefeitura do próximo ano. O prazo para os parlamentares apresentarem emendas encerrou ontem.
O balanço parcial da Diretoria do Legislativa (DL/CMM) é mais de 100 emendas foram protocoladas pelos vereadores.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Joelson Silva (PSC), disse que ainda no dia de ontem designaria relator para analisar as emendas. “São várias emendas e talvez a gente não consiga (votar) até quarta, mas vamos fazer um esforço porque nós temos que analisar”, disse.
Segundo o presidente da CMM, Wilker Barreto (PHS), as emendas serão apreciadas nos dias 22 e 23, em sessões extraordinárias. “Precisamos ter sessão nesses dias para entregar a LDO. Já combinei com o colegiado de líderes”, afirmou.
A promessa do parlamentar é que todos os projetos que estão em posse da Mesa Diretora sejam votados nessa semana. “Eu vou limpar a pauta, para virar (voltar do recesso) a pauta zerada”, frisou Barreto.
A volta dos trabalhos na casa legislativas após o recesso será no dia 10 de julho.
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