(Foto: Robervaldo Rocha/CMM)
Com a aprovação em primeira discussão dos pareceres favoráveis da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da 3ª Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO) ao Projeto de Lei (PL) nº 467/2013, do Executivo Municipal, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014, nesta terça-feira (26), a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) abriu o prazo de cinco dias para apresentação de emendas por parte dos vereadores.
Esse prazo passa a contar desta quarta-feira (27) e vai até o dia 3 de dezembro de 2013.
Dentro desse prazo, cada um dos 41 vereadores, como já ficou acordado com o prefeito Arthur Neto (PSDB), vai poder fazer emendas orçamentárias até o valor de R$ 300 mil (R$ 12,3 milhões do orçamento previsto para o próximo ano, que é de R$ 4 bilhões) à Lei 467/2013, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Manaus para o exercício financeiro de 2014”.
Como deixa claro o líder do prefeito na Casa Legislativa, vereador Wilker Barreto (PHS), isso não quer dizer que esses R$ 300 mil são para o vereador. “Ele pode apresentar sugestões através das demandas da comunidade, como se faz no Congresso Nacional. Se o Congresso pode fazer isso, a Câmara também pode”, disse ele. “São emendas orçamentárias ao teto de R$ 300 mil, que pode ser direcionada para a infraestrutura, como reforma de praças, quadras e outras demandas”, exemplificou.
Wilker Barreto faz questão de ressaltar que essa iniciativa do prefeito é um grande avanço e uma tendência a ser consolidada. “Nunca, em 15 anos no parlamento, tivemos essa oportunidade. Essa autonomia está garantida pelo prefeito tanto aos vereadores da situação quanto da oposição. Para ele os vereadores, seja da situação ou oposição são representantes do povo”, garantiu.
Proposta Orçamentária do Município de Manaus para 2014, encaminhada pelo Executivo Municipal para aprovação, entrou na pauta no dia 5 deste mês. A estimativa da receita contemplada na Proposta Orçamentária do Município para 2014, no valor de R$ 4,058 bilhões, foi baseada na previsão do crescimento real de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) da economia brasileira. Orçamento do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2013 foi no valor total de R$ 3,473 bilhões.
Esse montante representa um crescimento nominal de 16,84% em relação ao previsto na LOA de 2013. Ainda de acordo com a mensagem, a despesa total de 2014 foi fixada no mesmo valor da receita. Na proposta orçamentária de 2014 também está prevista a reserva de contingência da ordem de R$ 36,2 milhões ou 0,9% do total da despesa fixada.
No montante da receita prevista para 2014, o esforço fiscal do município, incluindo a Secretaria Municipal de Finanças (Semef) e todos os outros órgãos ou entidades que possuem receitas próprias, foi estimado em 28,2% do total a ser arrecadado.
As receitas constitucionais e legais transferidas pelo Governo Estadual, segundo a Mensagem do Executivo, representarão a segunda maior parte do Orçamento 2014 e estão previstas em 40,6% do total. Já as receitas constitucionais e legais transferidas pelo Governo Federal foram estimadas em 16,6% do total. Com relação à parcela referente às transferências voluntárias (convênios e afins) foi estimada em 6,5% do total e a previsão do ingresso dos recursos oriundos de operações de crédito contratadas (recursos onerosos) está prevista em 3,2% do total da proposta orçamentária.
Na proposta, o município deixa claro que até o exercício de 2013, as receitas e despesas previdenciárias não integravam os valores da Lei Orçamentária do Município, tendo em vista que a situação jurídica do Manausprev (Fundo Único de Previdência do Município de Manaus) era de entidade privada. A partir de 2014, Manausprev integrará a Lei Orçamentária do Município. Nesse sentido, as receitas previdenciárias participam com 4,9% do total estimado para o próximo ano.
