Manaus, AM – Começou a tramitar, em regime de urgência, na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei nº 339/2017, do Executivo Municipal que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman). A matéria seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De acordo com o artigo 1º da proposta, a Agência será uma entidade integrante da Administração Pública Municipal Indireta, vinculada ao Gabinete do Prefeito, submetida a regime autárquico especial, dotada de Poder de Polícia, com personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, administrativa, funcional e financeira, com sede e foro em Manaus.
Conforme o PL, à Agência compete exercer o poder regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços públicos delegados prestados no âmbito do Município de Manaus, de sua competência ou a ele atribuídos por outros entes federados, em decorrência de norma legal, regulamentar ou pactual.
Competências
Entre as 14 competências da Agência está a regulamentação da prestação de todos os serviços de competência municipal delegados a terceiros, sob qualquer forma, de maneira suplementar a legislação federal, estadual e municipal, estabelecendo normas e padrões a serem observados pelos prestadores públicos e privados dos respectivos serviços; acompanhar e fiscalizar a prestação de todos os serviços, mediante a verificação do cumprimento dos planos e diretrizes municipais de cada um dos serviços delegados, na forma das disposições estabelecidas pelas normas, regulamentos e contratos de concessão e permissão; acompanhar e auditar o desempenho operacional e econômico financeiro dos prestadores de serviços, visando a assegurar a capacidade financeira dessas instituições como garantia da prestação futura dos serviços;
Além disso, a Agência deverá participar, em caráter opinativo, de todo o processo de concessão de serviços delegados realizados pelo Poder Concedente, desde os estudos preliminares.
Estrutura operacional
A entidade será dirigida por um diretor-presidente, com o auxílio de cinco diretores, por um Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Concedidos (órgão colegiado), órgão de assistência e assessoramento, diretoria administrativa e financeira, Diretoria Técnica de Concessões, Obras e Saneamento, Departamento de Regulação Técnica e Gestão de Contratos, Diretoria Técnica de Transportes e Mobilidade Urbana, Diretoria Técnica de Transportes e Mobilidade Urbana, Diretoria Técnica de Transportes e Mobilidade Urbana, Ouvidoria.
Apoio
Durante a deliberação do PL e votação do pedido de urgência, solicitado pelo líder do Governo na Câmara, vereador Joelson Silva (PSC), vários parlamentares defenderam a iniciativa do Executivo em apoio à matéria e aproveitaram para reforçar esclarecimento aos servidores da Superintendência Municipal de Transporte Urbano (SMTU), Manaustrans e outros órgãos ligados à fiscalização de empresas de serviços prestados à Prefeitura de Manaus.
Um deles foi o vereador Bessa (PHS), que informou que um vídeo está disponível dentro desses órgãos sobre o comprometimento do prefeito de Manaus na garantia dos empregos aos servidores.
Já o vereador Claudio Proença acredita que o pedido de urgência é necessário, justificando que durante o ano os parlamentares reclamam da melhoria nos serviços prestados por concessionárias, principalmente no que diz respeito à Manaus Ambiental.
Na mesma linha, o vereador Coronel Gilvandro acenou favorável à proposta e à urgência da matéria para que a Casa, até o fim do ano, as concessionárias de serviços possam melhorar os seus atendimentos.
O vereador Marcel Alexandre (PMDB) disse que a CMM vai responder ao projeto de acordo com a Lei Orgânica do Município e trabalhar conforme rege o Regimento da Casa. “O prefeito está dando um passo importante com a criação da Agência”, disse Marcel.
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