Pessoa com Deficiência terá os direitos na Legislação Estadual

Amazonianarede – Aleam

Manaus – O coordenador da Comissão Especial de Consolidação da Legislação Relativa à Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Amazonas (CEL/PCD- ALEAM), Ronaldo André Brasil, durante reunião com o consultor de inclusão social, Romeu Kazumi Sassaki, na manhã desta segunda-feira (10), discutiram a consolidação da Legislação Estadual da Pessoa com Deficiência em um único documento, a fim de valorizar a questão, facilitando a busca pelas informações relativas aos direitos da Pessoa com Deficiência. “Juntar todas as leis em um só documento fica fácil compreender, interpretar e aplicar, principalmente, para as pessoas que desenvolvem políticas públicas voltadas ao público específico”, avaliou.

Para isso, uma minuta está sendo elaborada pelo Grupo de Trabalho da comissão, a qual deverá ser encaminhada ao presidente da CEL/PCD, deputado estadual Marco Antônio Chico preto (PSD) até o dia 15 de dezembro. Ronaldo Brasil destacou também, que após a entrega do documento, o processo passa para a terceira fase.

“Vamos discutir com toda a sociedade, independentemente de serem pessoas com ou não deficiência”, ressaltou o coordenador, acreditando que a fase final do trabalho deverá ser concluída no dia 6 de junho para ser encaminhada às comissões permanentes.

Ronaldo disse que até a conclusão do trabalho, o GT irá ter uma fase exaustiva de muitas reuniões e movimentos, envolvendo conselhos setoriais, comunidade cientifica e pessoas leigas. “Vamos levar essas discussões para o interior nos municípios polos, debatendo a partir dos conselhos de assistência social”, frisou.

Barreiras

Quanto aos problemas encontrados ao longo da elaboração do documento, Ronaldo destacou à avaliação de algumas nomenclaturas, em que a maioria delas não se encontra computada na busca, por isso a necessidade de revisão no processo. “Existem leis que citam a pessoa com deficiência de várias formas: inválido ou pessoa deficiente”, disse ele, acrescentando que ao fazer as buscas por pessoas portadoras de deficiência ou com necessidades especiais não se contemplam todas.

Projeto de Lei em tramitação

A fim de garantir que nenhuma Lei possa ser criada sem que esteja em consonância com o Decreto Federal 6.946 de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU) e ainda deixe de ser incluído na consolidação Estadual, a Comissão já solicitou ao presidente da ALEAM, deputado Ricardo Nicolau (PSD) que todo projeto de lei que versa sobre a temática da Pessoa com Deficiência que esteja em tramitação na ALEAM, seja apensado e encaminhado para a CEL/PCD, para ser incluído na Consolidação da Legislação Estadual.

(Fonte: Diretoria de Comunicação)

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