Manaus, AM – mO parecer da procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) desmente o presidente da Casa, Josué Neto (PSD), e diz que o requerimento para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a aplicação de R$ 20 milhões da Agência de Fomento do Amazonas na Transexpert, empresas envolvida em corrupção, no Rio de Janeiro, não precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que deve ser instalada imediatamente.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido que não se pode submeter a deliberação do requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a qualquer órgão do parlamento”, diz o parecer do procurador Gerson Diogo da Silva Vieira, divulgado, nessa terça-feira (13), pela deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB).
No último dia 7, Josué Neto disse que o pedido de CPI da Afeam estava seguindo o trâmite normal e que não havia nenhuma “manobra protelatória” em andamento.
O parecer da procuradoria da ALE diz que compete ao presidente da Casa averiguar os requisitos formais para a instalação da CPI, de forma normal, não sendo possível a ele entrar no mérito. Preenchidos os requisitos do número de assinaturas, do fato determinado e do prazo, segundo o parecer, Josué tem o dever de determinar aos líderes partidários que indiquem os cinco membros da CPI, respeitada a proporcionalidade.
Na ausência da indicação pelos líderes, Josué, de ofício, deve designar os membros da comissão, publicar no Diário Oficial Eletrônico da ALE, para que as investigações iniciem logo após a eleição do presidente e do relator.
Josué chegou a dizer que a CPI não estava atrasada, que estava dentro do previsto e das regras estabelecidas pelo Regimento Interno e pela Mesa Diretora.
O parecer da procuradoria ainda desmente o presidente citando o vice-presidente da Casa, Belarmino Lins (PROS), que “andou bem” quando determinou que os líderes efetuassem a indicação dos membros da CPI, sem precisar passar para CCJ. “É que compete ao presidente, única e exclusivamente a ele, averiguar o preenchimento dos requisitos formais do requerimento de CPI”, diz o parecer.
O requerimento da CPI foi assinado por nove deputados. Eles querem investigar as responsabilidades pela aplicação de R$ 20 milhões de recursos públicos, que estão praticamente perdidos, numa empresa envolvida numa grande escândalo de corrupção e que sequer pode operar mais, pois está com a licença cassada pela Polícia Federal, além de não gerar um único centavo de imposto ou uma única vaga de emprego no Estado.
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