Amazonas – Projetos de Leis (PLs) de interesse do Governo do Estado como a Lei Orçamentária para o próximo Exercício e o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 devem ir à votação até quinta-feira (17 de dezembro) na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). Também deve ir à votação no mesmo período o PL que reduz a Meta Fiscal de Resultado Primário para o exercício de 2015, entre outras matérias de interesse do Governo do Estado.
As matérias estão prontas para serem votadas, de acordo com o líder do Governo na ALE-AM, deputado estadual David Almeida. “Tudo já foi discutido, faltando apenas entrar na ordem do dia para entrar em votação”, observou o parlamentar.
Encaminhado em outubro deste ano à Casa Legislativa, o Projeto de Lei Orçamentária estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2016 em R$ 16.211.344.000,00, incluindo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social do Poder Executivo e o de investimento das Estatais.
A área de Educação é o destaque do plano orçamentário, onde o Governo planeja investir 25.5% do orçamento, 0,5% acima do limite mínimo estipulado em Lei. Para a área serão destinados R$ 2.476.286.000,00, dos quais R$ 1.723.206.000 respeitam o montante mínimo determinado pela Constituição Federal.
Para a Saúde, estão previstos R$ 2.197.001.000,00, dos quais R$ 1.676.414.000,00 são originários de fontes do Tesouro Estadual e excedem em R$ 525.901.000,00 o limite constitucional mínimo exigido. Os recursos destinados à Segurança Pública totalizam R$ 1.587.738.000,00 e representam 10,77% da Receita Total do Orçamento. Para os investimentos do Estado serão destinados R$ 1.521.932.000,00, equivalente a 10,33%.
A mensagem orçamentária defende que, apesar da crise, o Governo definiu como prioridade manter os investimentos nos serviços essenciais, aplicando acima do que deve em saúde e educação e manter a folha de pagamento dos servidores.
PPA participativo
O PPA 2016-2019, que define as macrodiretrizes e metas do Governo do Estado para os próximos quatro anos, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento, também deve entrar na pauta de votação esta semana. As propostas descritas no plano, que este ano contou com a participação popular, são descritas como medidas estruturais que visam o desenvolvimento a longo prazo.
De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplan-CTI), que coordenou o processo de elaboração do PPA, foram realizadas consultas públicas nos municípios onde foram ouvidas associações, sindicatos, gestores públicos entre outros. Outra forma de participação popular foi através da internet no Hotsite www.ppa.am.gov.br, além de e-mail e WhatsApp. Balanço da secretaria mostrou que o PPA chega à votação do plenário após receber 24,8 mil sugestões populares, além das emendas parlamentares.
Meta fiscal
Outra matéria a ser avaliada pelo plenário é o PL Lei que altera a Meta Fiscal de Resultado Primário para o exercício de 2015. Com a revisão, a diferença entre as receitas e as despesas primárias, na qual era previsto superávit de R$ 331 milhões, está sendo revisada para fechar com déficit de R$ 1,7 bilhão.
A análise das contas públicas do Estado mostra como consequência da crise econômica um recuo de receita de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a R$ 1 bilhão, somada ao valor de mais de R$ 300 milhões de operações de créditos previstas e já estruturadas que não se realizaram. Segundo a justificativa anexa ao PL enviado à ALE-AM, a soma desses dois fatores é a razão principal da geração de déficit nas contas do Estado. Em termos gerais, a queda chega a 8,2% da Receita Bruta do Estado, composta pela Receita Tributária, Receita de Contribuições, Transferências Federais e demais Receitas.
A meta do superávit primário fixada em R$ 331 milhões, o equivalente a 0,37% do Produto Interno Bruto (PIB) Estadual, foi fixada ano passado quando o cenário econômico ainda trabalhava com uma expectativa de crescimento positivo do PIB e uma inflação dentro do limite da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, o que não se concretizou. Assim, ao invés do crescimento da receita projetado quando da elaboração da lei anual, houve uma brutal redução da atividade econômica e, consequentemente, da receita pública.
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