O PPA será relatado pelo próprio presidente da CCJR. “A relatoria do PPA ficará sob nossa responsabilidade direta para deliberarmos sobre a admissibilidade jurídica e constitucional da matéria. O detalhamento econômico-financeiro dessa matéria é atribuição da Comissão de Finanças Públicas, mas, mesmo assim, no seio da CCJR, também será aberto o processo de recepção de emendas por parte dos parlamentares e o plenário da casa só poderá entrar em recesso depois que aprovar a LO e o PPA”, explica Belarmino.
Valor das receitas
Sobre a LO, o presidente da CCJR informa que a receita total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 14.459.083.000,00, deduzida a contribuição para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), no valor de R$ 1.473.985.000,00, corresponde à soma das receitas correntes e de capital, que totalizam R$ 12.985.098.000,00.
Seguindo os preceitos constitucionais, serão repassados aos Poderes, Ministério Público e Municípios o montante de R$ 2.939.597.000,00, sendo R$ 1.008.222.000,00 destinados aos Poderes e Ministério Público, e R$ 1.931.375.000,00 aos Municípios. Os serviços da Dívida Interna e Externa alcançam, conjuntamente, R$ 754.180.000,00, representando 6,32% da receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Poder Executivo do Estado.
Educação, Saúde e Segurança
À Educação serão destinados recursos da ordem de R$ 2.089.984.000,00, dos quais R$ 1.935.484.000,00 respeitam o montante mínimo determinado pela Constituição Federal. A LO prevê R$ 305.410.000,00 à Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Para a Saúde estão previstos R$ 2.035.827.000,00. À Segurança Pública serão destinados R$ 1.006.524.000,00 para incentivar ações com o objetivo de reduzir os índices de violência e criminalidade no Estado, com ênfase ao programa Ronda no Bairro. “A investimentos serão destinados recursos equivalentes a 13,03% da receita estadual, ou seja, R$ 1.555.579.000,00, representando um aumento de 30,3% se comparados aos recursos inicialmente previstos para 2012”, diz Belarmino Lins.
(TEXTO: Assessoria do deputado)
