Nova legislação estadual democratiza repasse de verbas para ações sociais de municípios

Amazonianarede – Agecom

Manaus – Com a finalidade de democratizar e facilitar o repasse de recursos financeiros para ações sociais nos municípios, o Governo do Amazonas está modificando os critérios de transferência de verbas do Fundo Estadual de Assistência Social para as secretarias municipais responsáveis pela área. Os recursos, que antes só eram liberados através de convênios específicos, passarão a ser distribuídos para todas as cidades levando em conta o índice da população em situação de pobreza.

A verba do Fundo Estadual é destinada às ações de proteção social básica e especial de média e alta complexidade e aos benefícios como auxílio natalidade, funeral e calamidade pública. O novo tratamento está previsto na Lei Estadual 169/12, a lei de Fundo a Fundo, aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), no último dia 22 de novembro.

De acordo com a nova lei, a transferência de verbas ocorrerá conforme a aprovação dos planos de ação municipais pela Secretaria Estadual de Assistência Social (Seas). Os planos deverão contemplar melhoria na gestão de serviços e programas de proteção e benefícios oferecidos às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Segundo a secretária Estadual de Assistência Social, Regina Fernandes, a lógica é de incentivo a melhorias na gestão da assistência social e todos os municípios serão beneficiados com verbas para trabalharem na consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Neste ano, cerca de R$ 3,5 milhões já foram repassados pelo Fundo Estadual aos Fundos municipais por meio de convênios.

Transparência

Com a legislação, que entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, o controle sobre a aplicação dos recursos também será fortalecido. Os repasses serão suspensos no caso de suspeitas de irregularidades e o dinheiro deverá ser devolvido se houver comprovação de desvios. O controle sobre a prestação de contas será feito pela Seas e pelos conselhos municipais e estadual de Assistência Social.

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