Amazonas – Considerada uma medida injusta, considerando que não são tosos os municípios do Amazonas interligados a rede nacional de distribuição de energia elétrica, A procuradoria do Estado entrou com uma ação civil pública pede a suspensão da cobrança das bandeiras tarifárias de energia em todos os municípios do Amazonas.
A medida questiona ainda a cobrança de tarifa adicional retroativa referente aos meses em que o sistema entrou em vigor no país, em janeiro de 2015, mas não foi implementado de imediato no Estado. Somente em agosto, o sistema começou a operar na região. O documento foi encaminhado à Justiça do Amazonas na quarta-feira (9).
De acordo com a Procuradoria Pública do Amazonas, o sistema foi implantado no Amazonas apesar de somente Manaus, Manacapuru, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, de um total de 62 municípios, fazerem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN).
“Imputar a cobrança aos municípios não pertencentes ao SIN, e que não usufruem das vantagens deste sistema, constitui um desrespeito ao princípio da isonomia”, destaca trecho da ação.
A Procuradoria informa ainda que a cobrança retroativa referente a maio de 2015 também foi alvo de pedido de suspensão. A ação afirma que há práticas abusivas que afrontam o Código de Defesa do Consumidor, e pede ainda a restituição em dobro dos valores que teriam sido pagos indevidamente pelos consumidores amazonenses, além do pagamento de indenização não inferior a R$ 24 milhões em decorrência do dano social causado pela postura ilegal adotado.
A ação foi assinada por representantes dd Minisgtério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), Defensoria Pública da União no Amazonas (DPU/AM), Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM), Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manausx, além do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM) e do Departamento de Proteção ao Consumidor do Município de Manaus (Procon-Manaus).
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