O Ministério Público Estadual (PME-AM) será acionado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) em defesa dos interesses da sociedade no cumprimento da Lei Municipal do Estacionamento Fracionado em estabelecimentos privados em Manaus (Lei Municipal nº 1.752/2013).
Na manhã desta segunda-feira (21), o autor da lei, vereador Wilker Barreto (PHS), disse, da tribuna da CMM, que a Câmara, a Prefeitura e as instituições caem no descrédito quando as leis municipais são desprezadas e não respeitadas na cidade de Manaus.
O vereador garantiu que iria ao Ministério Público pedir uma ação do órgão no sentido de acabar com essa ‘grande afronta’ que está ocorrendo na cidade pelo não cumprimento da lei municipal. “Já está se tornando um discurso repetitivo, mas o nosso papel é acima de tudo fazer cumprir leis que a Casa aprova. Porque se o Poder Municipal não se debruça em cima do que discute e vira lei, perde 50% do seu objetivo, que é o de legislar”, disse ele, denunciando que os shopping centers voltaram a desrespeitar a lei regulamentada em 31 de julho de 2013.
De acordo com o vereador, os shopping centers, mesmo sendo multados, aproveitam o período de recursos para cobrar os preços abusivos e pagar as multas com o valor cobrado a maior do contribuinte, burlando a lei.
Barreto, que é líder do prefeito na Casa Legislativa, disse vai recorrer também à Procuradoria da Câmara para ajudar nesse processo porque não acredita que a má fé não esteja visível. “Vou conversar com o procurador Rafael Albuquerque (subprocurador do município) para que o Ministério Público se pronuncie, porque essas cobranças estão causando prejuízos à coletividade. É uma situação afrontosa. O Poder Público e o município estão de braços atados”, argumentou.
O vereador analisou também que existe hoje um grande distanciamento das leis municipais para com o cotidiano da cidade. “É vergonhoso. Está sendo desmoralizante pedir ao Procon (Programa de Defesa do Consumidor) para multar os shoppings. Vejo, agora, o Ministério Público do Trabalho aplicar multa diária ao Sindicato dos Rodoviários por causa da greve. Não tenho informações se essas multas são pagas e se forem pagas esse sindicato é rico. Os shoppings já têm mais de 400 mil de multas, mas não cumprem a lei”, avaliou.
Wilker Barreto afirmou que a infelizmente a Câmara está ‘perdendo a batalha’ quanto ao cumprimento das leis municipais. “Daí o meu apelo ao Ministério Público, que é o guardião das leis de interesse da sociedade”, disse.
O vereador Mário Frota (PSDB) também se pronunciou sobre o assunto e defendeu que o Ministério Público deva atuar contra esses estabelecimentos que estão ‘explorando’ o consumidor, como é o caso de hospitais, shoppings e até supermercados da cidade.
Fonte: CMM
