Boa Vista, RR – Com uma ação emperrada há oito anos na justiça estadual, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) resolveu mudar a estratégia e, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), apelar à Justiça Federal para que o Governo do Estado promova uma série de melhorias no sistema prisional.
Os pedidos desta nova ação são similares aos propostos anteriormente em âmbito estadual. O protocolo junto à esfera federal foi possível porque os pedidos envolvem recursos provenientes de convênios com a União. A ação foi protocolada em fevereiro.
Um dos principais pedidos liminares – ou seja, para que a Justiça decida antes de julgar o mérito – é que o Governo do Estado reverta para obras do sistema prisional, toda a verba destinada à publicidade (pouco mais de R$9,5 milhões) e metade das verbas para cerimonial, relações públicas e para a Rádio Roraima.
Além disso, a ação pede que o Governo se abstenha de promover outros gastos com publicidade ou festividades até que sejam concluídas as obras, que na ação, o MPRR pede que sejam concluídas em seis meses. As construções em questão são da Cadeia Pública de Rorainópolis, no Sul do estado, e de alas na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), destinadas aos presos com risco de morte ou violência na unidade.
A obra em Rorainópolis tem recurso liberado desde 2007, iniciou com quase dois anos de atraso e após cinco anos continua inacabada. Os recursos são provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na ordem de R$ 6.189.874,94 em parcela única, com 10% de contrapartida do Estado.
Segundo o projeto, a cadeia irá disponibilizar 158 novas vagas, a serem ocupadas inicialmente por presos do regime fechado, principalmente aqueles que apresentam problemas de comportamento e histórico de fugas frequentes.
Já na Pamc, estava prevista para este ano a conclusão da chamada Cadeia Pública de Monte Cristo, alas que separariam dos demais os presos provisórios, aqueles que ainda não foram submetidos a julgamento. A obra continua parada.
Ainda no âmbito preliminar, o MPRR pede que a Justiça determine uma inspeção por órgãos como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para subsidiarem as ações do Estado, pedido este que é repetido nos pedidos finais, ou seja, os que não são liminares.
Além disso, há pedido para que o Estado se abstenha de abrigar mais presos que a capacidade que possui, providenciando a transferência dos detentos excedentes, conforme a sentença.
Em estudo feito no ano passado, o sistema penitenciário de Roraima comportava quase 1.200 presos, quando sua capacidade é a metade disso. O MPRR pede ainda aplicação de multa de R$1 milhão por dano moral coletivo.
HISTÓRICO
Em 2006, o MPRR protocolou ação onde pedia à justiça estadual, melhorias infraestruturais nas unidades. A 8ª Vara Cível, depois de quatro anos, em primeira instância, julgou parcialmente procedente a ação do MPRR e condenou o estado de Roraima a promover, no prazo de 180 dias, diversas melhorias no sistema prisional. No entanto, o Estado recorreu e ação tramita até hoje.
Fonte: Folha BV
