Lei Hélio Beltrão, que falta você faz!

Carlos Costa*

A Lei 83.936, de 6 de setembro de 1979, nunca foi revogada, mas também não é aplicada, sobretudo em órgãos públicos e cartórios, gerando um excesso de burocracia que emperra o bom andamento das coisas públicas no Brasil.

O Ministro da Desburocratização, Hélio Beltrão, quando o baixou o Brasil praticamente não andava e aumentava muito a corrupção pública, embora o Governo Militar informasse que desconhecia.

Com o Decreto, o Ministro tentava fazer diminuir a burocracia, reduzir a corrupção e dar um processo de honestidade e transparência pública.

A Lei 83.936 aboliu documentos públicos e atestados. Para comprová-los em sua autenticidade, bastaria que a pessoa interessada apresentasse pessoalmente o original e os servidores públicos carimbariam e informariam no verso: “confere com o original”. Esse Decreto Lei gerou polêmica com os “donos de cartórios”.

Mesmo em vigor, essa Lei está esquecida, não é cumprida e nem exigida pelas novas gerações que nasceram depois do período militar! Ah, entendi a razão: houve uma total inversão no Direito e todos são bandidos, até que se prove o cidadão é honesto e que está falando e escrevendo a verdade! Impressionante!

Escrevi mas não publiquei essa crônica há 2 anos, quando fui obrigado autenticar vários documentos e paguei por cada um deles o valor R$ 2,70 centavos com um rabisco em cima da tarja atestando que minha assinatura era verdadeira. Mas será que a de quem fez apenas um rabisco em cima da tarja também era? Está na hora de se discutir o porquê das taxas cartoriais estarem tão majoradas já que além das autenticações, os Cartórios também fazem e cobram por elaboração de Escrituras, procurações etc.! No dia, argumentei no banco e no cartório que o Programa Nacional de Desburocratização ainda existia e que eu não precisaria apresentar os originais e reconhecer minha assinatura, porque poderiam ser conferidos pelo servidor público, mas ele e o cartorário sequer conheciam a lei. Tive que me sujeitar a “ordem” do servidor e aceitar o garrancho em cima da tarja no Cartório!

De acordo com o Decreto do Programa Nacional de Desburocratização, em um de seus artigos, determinava que as “entidades da Administração Federal Direta e Indireta, identificarão na legislação, na regulamentação e em normas internas, relativas à sua competência, as disposições que resulte a prova documental excessiva ou redundante e proporão ao respectivo Ministro de Estado as alterações necessárias para adaptá-las à orientação fixada no Programa Nacional de Desburocratização, instituídas pelo Decreto número 83.740, de 18 de julho daquele ano”.

Por que isso não vale mais?

O “Programa Nacional de Desburocratização” garantia que “deve prevalecer o princípio da presunção da verdade, que consiste em acreditar, até prova em contrário, que as pessoas estão dizendo a verdade; e que a “excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Federal”, e ainda, que as “despesas com a obtenção de documentos oneram pesadamente as classes de menor renda”.

Dizia, ainda, a mesmo Decreto Lei que em troca da “simplificação processual e da agilização de soluções, cumpre aceitar-se, conscientemente, o risco calculado da confiança uma vez que os casos de fraudes não representam regra, mas exceção, e não são impedidos pela prévia e sistemática exigência de documentação. Acrescentava, também, que a falsidade documental e o estelionato, em todas as modalidades, constituem crime de ação pública púnivel na forma do Código Penal; pelo que se torna dispensável qualquer precaução administrativa que, a seu turno, não elide a ação penal”.

Pelo Decreto da Desburocratização, foram abolidas as exigências de apresentação de atestado de vida, residência, pobreza dependência econômica, idoneidade moral e de bons antecedentes, em todos os órgãos da Administração Federal, direta ou indireta. Mas tudo voltou de novo e os Cartórios, por determinação dos Tribunais de Justiça, passaram a receber a tarja para identificar todos os documentos. As Justiças, os repassam a quem dela necessitar a um custo de centavos. Os cartórios cobram 2,70 por cada reconhecimento de firma. Até a época do Governo Figueiredo, a pessoa declarava de próprio punho as informações, assinava e teriam que ser aceitas, principalmente em órgãos públicos. Se fossem falsas as informações, o declarante seria punido pela Lei. Por que isso não mais ocorre, nos dias de hoje?

Não sou contra as cobranças cartoriais, mas acho os valores excessivamente elevados por uma assinatura em cima de tarja criada para evitar fraudes documentais. E o pior que até em órgãos do Governo Federal que, em plena era da informática, que poderiam facilitar a vida das pessoas, tirando diretamente quaisquer certidões de órgãos públicos pela internet, se recusam a fazê-lo e ainda cobram e exigem autenticação.

É por isso que a corrupção é tão grande no Brasil e no mundo: cria-se a dificuldade e, por trás, mediante propina, se gera a facilidade! Incrível!

*Carlos Costa é graduado em cia Social, escritor e jornalista.
Os artigos assinados neste Portal, não a traduzem exatamente a opinião do site, por isso a responsabilidade é inteiramente dos seus autores.

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