Ipaam orienta sobre novas leis de licenciamento

Manaus – Na manhã desta sexta-feira, 19 de abril, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) realizou uma palestra em sua sala de treinamento para 25 policiais do Batalhão Ambiental do Amazonas sobre as novas leis federal e estadual de licenciamento ambiental para orientar no trabalho de fiscalização do Batalhão.

As novas leis são, segundo explicou o diretor jurídico do Ipaam, Fábio Marques, a Lei Estadual de Licenciamento Ambiental (Lei 3.785/12) e Lei Federal Complementar (LC) 140/11. Ele esclareceu que a LC 140 redefine as competências de licenciamento entre União, Estados e Municípios e motivou a elaboração da Resolução 15 do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (Cemaam), na qual estão definidas as atividades de impacto local que podem ser licenciadas pelos municípios amazonenses, desde que estes atendam aos pré-requisitos contidos na Resolução.

A Lei Estadual 3.785/12, por sua vez, entre outras inovações, desobriga de licenciamento um elenco de atividades de baixo impacto ambiental que precisam ser conhecidas pelos agentes policiais no ato de suas ações de fiscalização.

O gerente de fiscalização do Instituto, Raimundo Nonato Chuvas, destacou a importância da parceria do Batalhão Ambiental nas ações de fiscalização no Estado. “Esse treinamento visa estreitar os laços de amizade e cooperação entre Ipaam e Batalhão Ambiental”. Chuvas anunciou que novas capacitações serão oferecidas pelo Ipaam aos policiais ambientais para aumentar o grau de sintonia entre os dois órgãos.

A palestra – Janaína Almeida demonstrou todos os aspectos legais do licenciamento ambiental, desde a Constituição Federal (CF/88), passando pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81), pelas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), até chegar às novas Leis de Licenciamento surgidas nos dois últimos anos nas esferas Federal e Estadual.

Quanto ao licenciamento ambiental no Amazonas, a palestrante esclareceu aos policiais o que compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e ao Ipaam por meio de exemplos vivenciados no dia a dia pelo Instituto e pelo Batalhão.

A fiscalização ambiental, missão do Batalhão, mereceu também detalhamentos quanto aos instrumentos legais e competências. Janaína disse que enquanto o licenciamento ambiental passa a ter um único agente federativo para a emissão das licenças com o advento da LC 140/11, a fiscalização pode ser realizada, de forma suplementar, pela União, Estado e municípios.

“A fiscalização tem que fazer cessar o dano com o risco de ser acusada de omissão. Mas o processo administrativo desencadeado pela fiscalização vai para o órgão licenciador do empreendimento que está cometendo o ilícito”, esclareceu a analista ambiental do IPAAM.

Repercussão – Um dos treinandos, o Policial Militar Daniel Abreu, 29 anos, subcomandante do Batalhão Ambiental, avaliou como positiva a atividade. “A palestra é de suma importância para harmonizar os conhecimentos sobre o licenciamento e a fiscalização ambiental. É de suma importância que os entes falem a mesma língua e o trabalho técnico saia a contento e a sociedade seja a favorecida”, comentou.

Na opinião do cabo PM, Helinton Vasconcelos, 38, “a palestra aprimora os conhecimentos na área de fiscalização e principalmente os conhecimentos das licenças, especialmente da nova licença, a Licença Ambiental Única (inovação da Lei Estadual 3.785/12)”.

Fonte – Agecom

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