Governo e Congresso vão esperar decisão do STF sobre votação do Orçamento

Amazonianarede – Agência Brasil

Brasília – A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que há um consenso entre o governo e o Congresso Nacional de que a votação do Orçamento de 2013 só deve ocorrer depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir definitivamente sobre a preferência de votação dos vetos presidenciais na pauta em relação a outras matérias.

“Há um consenso, uma unanimidade de que deveremos aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Estamos aguardando por uma questão de segurança jurídica”, disse a ministra após reunião com líderes parlamentares e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

A votação do Orçamento Geral da União deste ano estava marcada para hoje (19), mas os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, decidiram aguardar uma definição do STF.
O governo agiu por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e entrou com uma petição no Supremo para que o plenário do Tribunal se manifeste sobre a votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. A petição foi apresentada na semana passada, mas Adams voltou hoje ao STF para discutir a questão com o ministro Luiz Fux.

Fux é o autor da decisão que bloqueou a apreciação de vetos sobre a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo até que o Congresso vote os mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica. Segundo o ministro, a votação do Orçamento e de outras matérias não está comprometida pela decisão.

No entanto, para o governo, o Congresso não deve votar o Orçamento de 2013 enquanto a questão dos vetos não for decidida pelo STF, pois há risco de insegurança jurídica. Ele defende uma posição definitiva do plenário e não apenas de um ministro.

Segundo Ideli, o governo prefere esperar a decisão do STF para evitar que a votação do Orçamento seja alvo de contestações judiciais posteriormente. “Para que não tenhamos uma continuidade de processamento judicial em cima de votações, é melhor que o Supremo, de uma vez por todas, possa ter uma deliberação. Se o Congresso votar, de um jeito ou de outro, há risco de alguém continuar recorrendo, judicializando qualquer deliberação”, disse. A ministra espera que o Tribunal se pronuncie ainda esta semana sobre a questão.

Enquanto a votação do Orçamento estiver pendente, o governo vai tentar viabilizar esta semana a votação de três medidas provisórias que estão trancando a pauta da Câmara e do Senado, segundo Ideli.

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