Manaus – O Amazonas formalizou nesta quarta-feira, 25 de fevereiro, a adesão ao novo programa de conciliação fiscal da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa desburocratizar a regularização de processos tributários de contribuintes inscritos nas dívidas ativas de Estados e Municípios brasileiros.
Após reunião na sede do Governo do Estado, o governador José Melo, a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Maria das Graças Figueiredo, anunciaram a parceria. O Estado é o primeiro do País a confirmar participação.
A conciliação fiscal integrada vai beneficiar pessoas físicas e empresas, com a possibilidade de resolução imediata, a partir da negociação, sem a necessidade de advogados. Nos trâmites judiciais atuais, a cobrança dos débitos da dívida ativa pode levar até dez anos para ser equacionada. A expectativa é que em até 90 dias o novo modelo de negociação do CNJ esteja disponível para os contribuintes do Amazonas com a realização de um mutirão de atendimento.
A experiência começou na capital federal, mas o projeto piloto no âmbito dos Estados será desenvolvido pela primeira vez no Amazonas, afirmou Andrighi. O processo de implantação teve início nesta quarta-feira com a qualificação dos juízes das varas de execuções do TJAM para atuar conforme as novas diretrizes.
O governador José Melo garantiu suporte integral à ação. De acordo com o governador, a iniciativa trará benefícios tanto para o Governo do Estado quanto para a população, que terá maior facilidade para regularizar sua situação fiscal. Melo adiantou que vai ordenar à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a realização de estudos sobre a viabilidade de redução de juros e multas para quem aderir ao programa. As medidas para tornar a negociação ainda mais atrativa para os devedores serão anunciadas quando o período de regularização começar.
Com uma dívida ativa estimada em R$ 2 bilhões, o Governo do Amazonas projeta a recuperação de algo em torno de R$ 1 bilhão com a adesão ao programa. “É uma novidade importantíssima. Ganha a empresa e a pessoa física, porque vai ter a sua regularidade fiscal feita e ganha os estados e municípios, que aumentam sua receita, e o judiciário, que deixa de ter entulho de processos mourejando em cima de uma legislação brasileira que permite a procrastinação”, afirmou Melo.
De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, o programa marca a mudança no método de cobrança judicial do CNJ. A orientação agora é desburocratizar os procedimentos e, consequentemente, reduzir o número de processos de cobrança judicial fiscal em andamento no país.
Dos 100 milhões de processos em curso no judiciário brasileiro, o órgão estima que mais de 52% seja referente a conflitos fiscais. “São números absurdos”, resumiu a ministra. Nas duas varas dirigidas à área no TJAM, cerca de 12 mil processos sobre o tema estão em tramitação.
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