(Foto: Ascom)
O secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan), Airton Ângelo Claudino, apresentou na reunião de diretoria da FIEAM o programa Amazonas de Oportunidades. Claudino apontou alguns pontos do Polo Industrial de Manaus (PIM) que poderiam gerar mais lucros por meio da implantação da Organização da Sociedade Civil de Interesses Públicos (OSCIP) e da legal renúncia fiscal para a indústria amazonense.
“É importante ter conhecimento sobre o sistema tributário para que o setor econômico possa aproveitar as oportunidades que a Lei nos permite. Estamos procurando melhorar o ambiente de negócio com a redução de custos e o conceito que estamos tentando aprimorar é da captação de recursos para o Amazonas dentro de uma agenda de construção coletiva, pública e privada”, enfatizou Claudino.
O secretário de Planejamento deu início à abordagem do Artigo 13, da Lei 9.249/95, que trata da renúncia fiscal de até 2% do lucro operacional da pessoa jurídica destinados às entidades civis, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, e de 1,5% para ensino e pesquisa.
“A os incisos 1 e 2 da Lei 9.249/95 nos dá a oportunidade de reduzir os custos operacionais da indústria, empregando os três e meio por centos, que iriam para o Governo Federal, à uma OSCIP, o que geraria redução de custo em treinamento, qualificação, educação, creche, entre outros serviços, aos funcionários e seus dependentes, além de fazer ações sociais magníficas”, explica Vânia.
A OSCIP é uma alternativa pouco aproveitada pela indústria amazonense para obter a redução de custos operacionais. Ela é uma renúncia fiscal constituída pela Lei 9.790/99. A lei que regulamenta a OSCIP foi apresentada aos empresários do PIM pela diretora de Implantação e Desenvolvimento do Centro de Tecnologia da Construção e Resíduos da Amazônia, Vânia Maria Fernandes.
Vânia é uma das consultoras que participa da Equipe de Educação Fiscal do Amazonas que vem estudando há quatro anos o sistema tributário para melhorar o ambiente de negócios no Estado. Essa mobilização pela compreensão do assunto é uma iniciativa conduzida pelo Ministério Público, Seplan, Secretaria da Fazendo (Sefaz), Receita Federal, e Secretaria Municipal de Finança (Semef). A proposta de trabalho é debater com a sociedade sobre tributos e quais os meios podem ser utilizados como instrumento legal para reduzir custos ao empresariado.
De acordo com Vânia, no Brasil existem 300 mil OSCIP´s, porém mais de 70% delas estão na ilegalidade, pois estão apenas como fundações para arrecadar dinheiro e não passam do segundo ano de atuação porque não conseguem prestar conta do recuso público adquirido.
A OSCIP deve promover os seguintes fins: assistência social, cultura, defesa e preservação do patrimônio histórico e do meio ambiente, voluntariado, desenvolvimento social e econômico, estudos e pesquisas, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional gratuitas, experimentação de novos modelos, promoção de direitos estabelecidos, ética e desenvolvimento de tecnologias alternativas.
Vânia lembra que a OSCIP tem imunidade tributária no exercício de suas atividades e que o dinheiro transferido é empregado nas demandas de quem destina os 3,5% e à sociedade.
O secretário da Seplan revelou que a equipe de Educação Fiscal deve nos próximos 90 dias fazer um mapeamento e estudo das indústrias do PIM voltados à renúncia e oportunidade no Estado, mas alerta quanto a imprescindível participação e interesse da classe para que possam entender este universo e juntos promover emprego, renda, melhores condições de vida, estudos e pesquisa.
“Em 90 dias, vamos apresentar estas informações à Seplan para que possamos construir estratégias que venham suprir os gargalos já identificados de creche, tratamento e destinação adequadas de resíduos industriais e qualificação dos trabalhadores do PIM e seus dependentes”, disse Vânia.
A palestrante ressaltou ainda que a equipe de estudo é formada por técnicos e articuladores dispostos a contribuir para que os três e meio por cento que seriam tributados no imposto de renda da pessoa jurídica sejam utilizados aqui no Amazonas para aquecer a indústria e fomentar o desenvolvimento sócio-ambiental.
