Manaus – Se for sancionada, a Lei poderá tornar ainda mais difícil para cidadãos brasileiros, mais especificamente neste caso os manauaras, a disputa por exemplo de vagas em concursos públicos, graças aos vereadores eleitos pela população da cidade e sem um voto de cidadãos de outros países.
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na sessão desta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 033/2013, do Poder Executivo Municipal, que garante o acesso de brasileiros naturalizados, cidadãos portugueses e estrangeiros em situação regular e permanente, aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, em condição de igualdade à do cidadão brasileiro nato. O projeto segue para sanção do prefeito, Arthur Neto (PSDB).
Para os efeitos da Lei, considera-se: brasileiro nato ou naturalizado aquele que detém ou adquiriu a nacionalidade brasileira; cidadãos portugueses nascidos em Portugal, que mantém residência permanente no Brasil; e estrangeiros em situação regular, os que detêm visto permanente emitido pela autoridade federal competente.
De acordo com a Constituição Brasileira, o acesso de estrangeiros a cargos públicos está previsto no artigo 37, inciso I, que delimita os cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
A matéria também é disciplinada no âmbito Federal, mas segundo o Poder Executivo, na Mensagem n°002/2013, o projeto justifica-se pelo fato da matéria não ter regulamentação local.
O Executivo justifica, também, em sua Mensagem, que o acesso dos estrangeiros aos cargos não se trata de um esforço legislativo, mas de uma necessidade, já que a aplicabilidade da regra constitucional depende de normatização.
