Amazonas – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)contra a Lei do Estacionamento Fracionado foi derrubada na manhã desta terça-feira (30), no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
Ao todo, foram 11 votos a favor da procedência da Adin e 5 pela improcedência.
O tribunal de justiça entendeu que é papel da União legislar sobre o Direito do Cidadão e não do Estado.
A ação, movida pela Associação Brasileira dos Shopping Centers, argumenta que não é de competência do município legislar sobre matéria que trata do Direito do Consumidor.
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou que vai recorrer da decisão.
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