Manaus, AM – O deputado Dermilson Chagas ingressou com uma ação no Ministério Público Federal (MPF) contra a proposta da Secretaria Especial de Portos (SEP) de ampliar a área de atuação do Porto Organizado de Manaus no perímetro que segue deste a ponte sobre o Rio Negro ao Puraquequara, de uma margem a outra do curso d’água.
O documento foi protocolizado na terça-feira (12) e nele o parlamentar pede a suspensão do processo de implementação da chamada nova poligonal do porto “pelo tempo que perdurar nova discussão com os atores locais, que resulte na revisão da proposta e apresentação de uma área portuária que atenda aos interesses do Estado do Amazonas”.
Chagas voltou a afirmar que objetivo da medida é meramente arrecadatório – porque não há contraprestação de serviços – e que não tem dúvida de que haverá a utilização da poligonal, caso aprovada, como ferramenta para cobrança de pedágio de embarcações que apenas sejam obrigadas a cruzar o rio, a exemplo do que já ocorre no Pará e no Rio Grande do Sul.
O deputado ressalta que nesses e em outros locais, onde foram implementadas, já são cobradas tarifas de acesso aquaviário, inclusive de embarcações que operam em terminais completamente fora da área dos portos organizados. Ele pede, em razão dos abusos, a “apuração rigorosa dos fatos denunciados e que, após comprovados, possa a ação resultar na reparação da proposta apresentada, com pedido de medida cautelar que impeça a SEP de insistir no cometimento da ilegalidade”.
A nova poligonal para o porto público de Manaus é duramente criticada por empresários do setor naval, pesquisadores da área de logística e transporte, usuários e políticos. Após intensa pressão, ocorrida durante a audiência pública do último dia 23 de junho, o representante da Secretaria de Portos, Luiz Estanes, admitiu a impossibilidade de a Companhia Docas do Maranhão (Codomar) prestar os serviços de manutenção do canal de acesso no Rio Negro, previstos na legislação, e que possam justificar a cobrança da tarifa. Ele reconheceu o excesso e que poderá rever a extensão da poligonal aceitando a proposta da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que prevê o trecho do rio na região mais próxima à orla de Manaus. Apesar da sinalização para recuar da proposta original, Estanes não deu garantia clara de que a medida será revista.
Dermilson critica ainda o fato de que a nova delimitação da área do porto público, que consta do Plano Mestre do Porto de Manaus, foi elaborada pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), sem qualquer participação da expertise das instituições de pesquisa e universidades locais.
A nova poligonal e o referido Plano Mestre constam dos anexos da Portaria n˚ 285, de 10 de maio de 2016, editada pela SEP, e pretendem revisar a área antiga do porto, conhecida como poligonal contínua, contida no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de maio de 2006, documento assinado pelo então ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento (PR), e pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Chagas justifica legalmente a denúncia formulada ao MPF, alegando que a Resolução n˚ 3274/14 da Antaq, em seu artigo 32, inciso XV, atribui infração às instalações portuárias que não pagarem tarifa devida pela utilização de infraestrutura portuária, prevista na Lei 12.815/13, também conhecida como a Lei dos Portos.
Ainda de acordo com a lei, o canal de acesso faz parte dessa infraestrutura. Porém, a mesma resolução da Antaq, no seu artigo 33, inciso XXIV, alínea c, trata como infração também o fato de a autoridade portuária deixar de fazer manutenção no canal de acesso.
O Porto de Manaus é administrado pela Codomar, empresa de capital misto comandada pela União, que está no comando de todo o projeto que definirá as regras de acesso à cidade de Manaus. Chagas questionou mais uma vez o motivo de a Codomar gerenciar o porto no Estado, vez que a empresa não administra nem os portos do Maranhão.
“A navegação interior em Manaus jamais precisou de qualquer tipo de melhoria em infraestrutura de acesso aquaviário – a exemplo de obras de dragagens – visto que a profundidade do Rio Negro sempre permitiu naturalmente a navegação em toda a extensão da poligonal pretendida pela autoridade portuária.
Como, então, consentir à Codomar que justifique a cobrança de tarifa por obra de infraestrutura que jamais será exigida, sem que se configure verdadeira extorsão? “Inexiste qualquer possibilidade de contraprestação de serviços no canal de acesso”, questionou Chagas.
Conflito entre órgãos
A ampliação da área do Porto Organizado de Manaus também coloca em lados opostos Governo Federal e a Prefeitura de Manaus. Tudo porque ao longo da chamada nova poligonal, há áreas que são de propriedade do município. O diretor de planejamento do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), Laurent Troost, disparou críticas à proposta.
“Além do estacionamento da Manaus Moderna (Ilha de Monte Cristo), há a Praça Oswald Cruz, na antiga Lojas Americanas; a Rua Monteiro de Souza; Travessa Vivaldo Lima, onde fica a rua de acesso ao porto e que inclui a área de administração do Porto; e uma pequena praça que está inclusa na poligonal deles que hoje é da Prefeitura.
Ninguém sabia dessa nova poligonal e vamos nos manifestar para que isso seja retirado dessa poligonal que não está em sintonia com a política da prefeitura”, destaca.
“Para a Marinha do Brasil e também para a Antaq, a proposta, em si, é arbitrária já que irá obrigar todas as embarcações a pagar pedágio ao navegar pela frente de Manaus. Empresários e pesquisadores da UEA e Ufam são contra a medida que, na prática, irá onerar alimentos, insumos e produtos produzidos na Zona Franca de Manaus. Agora surge esse novo problema: áreas que são da prefeitura, como uma parte da Manaus Moderna, estão na poligonal.
Não consultaram sequer o município, que já possui um planejamento para aquela área. Faltou ouvir a população e as autoridades. Esse processo precisa ser paralisado para que se ouça o que nós, manauaras, temos a dizer”, afirma Dermilson Chagas.
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