Manaus – Fazer o trabalho educacional com a finalidade de prestar orientações jurídicas é uma das principais vertentes de trabalho da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM).
A informação adequada quanto a negócios do dia a dia dos cidadãos pode evitar muitos problemas, como por exemplo, a compra e venda de veículos usados.
O alerta é do defensor público Luiz Maurício Oliveira Bastos da (DPE-AM), que atua no atendimento das questões cíveis na Defensoria Pública do Amazonas.
Segundo o defensor público é comum as pessoas venderem veículos ainda financiados na confiança de que os compradores irão honrar as parcelas do financiamento que estão no seu nome. “Ocorre que na maioria das vezes o comprador não cumpre com o que prometeu ao antigo dono e deixa de pagar o “carnê” de financiamento, levando o anterior proprietário do carro a figurar como inadimplente perante a financiadora (banco), passando seu nome a constar em cadastros como o SERASA e às vezes até a sofrer uma cobrança judicial ou uma medida de busca e apreensão em seu nome”, explica Luiz Maurício.
Implicações financeiras
Ele destaca ainda que além das implicações financeiras da dívida com o banco e das cobranças que recebe, os vendedores de veículos financiados podem ter outros dissabores. “Os problemas não ficam só nisso: o comprador, muitas vezes por má-fé mesmo, deixa de cumprir outras obrigações como o pagamento do IPVA e do licenciamento do veículo, fazendo o anterior proprietário constar na dívida ativa estadual como devedor do tributo, além de cometer infrações de trânsito, sabendo que não será a sua CNH que receberá os pontos previstos pelo Código de Trânsito porque o carro continua registrado no nome do antigo dono”, ressaltou.
Providências simples para quem vende um carro ou uma moto, no entanto, são indicadas para que se evitem dores de cabeças como essas. “Procure fazer o negócio por documento escrito, com todos os pormenores; mesmo que o veículo esteja financiado, é possível transferir o financiamento, consulte a instituição financiadora; ao vender o carro ou a moto preencha o Documento de Transferência com os dados do comprador e peça que ele assine, com reconhecimento da assinatura no cartório; obtenha cópia do RG, CPF e comprovante de residência do comprador. Depois junte estes documentos e informe o DETRAN sobre a venda. Isso evitará a responsabilidade por qualquer coisa que aconteça na condução do veículo. Cuidado: se o comprador não aceitar estas providências desconfie, ele pode estar com más intenções”.
O defensor público relata que problemas com transferência de veículos são recorrentes na Defensoria Pública e que muitas vezes as situações se tornam insolúveis
. “A situação mais comum é não saber mais o antigo dono onde localizar o veículo e nem mesmo o comprador. Em casos como esses o objeto (carro ou moto) costuma ser revendido a terceiros sucessivamente e não se tem mais como localizá-lo, tornando as medidas judiciais sem efeito prático”, conclui Bastos.
O papel da Defensoria Pública vai muito além da atuação em processos judiciais. O trabalho de assistência jurídica integral inclui consultas e orientações para conscientizar o cidadão sobre seus direitos, com vistas ao seu pleno e eficaz exercício evitando assim, conflitos desnecessários e promovendo a paz em sociedade.
Os atendimentos de orientação jurídica podem ser realizados na Unidade Descentralizada da Casa da Cidadania, localizada na Rua 2, nº 7, Conjunto Celetramazon, Bairro Adrianópolis.
Nesta Unidade a DPE-AM conta com cinco defensores públicos que atuam na área Cível.
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