Manaus, AM – Secretaria Municipal de Educação é acusada de direcionar contrato com empresa do Rio de Janeiro contratada mediante ata de registro de preço vencida. Empresa já recebeu R$ 2,5
Endereço da suposta filial da Dady, em Manaus, localizado no conjunto Eldorado, Zona Centro-Sul, é de uma residência sem identificação da empresa carioca.
Empresários do Rio de Janeiro que faturaram R$ 25 milhões da Prefeitura Municipal de Manaus nos últimos cinco anos tiveram novo contrato firmado com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) para serviço de reprografia com base em uma ata de registro de preços do Instituto Federal do Pará (IFPA) com data vencida.
O contrato de R$ 5,9 milhões celebrado pela Semed com a empresa MAC ID Comércio, Serviços e Tecnologia da Informática Ltda, com sede no Rio de Janeiro, foi contestado no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), dentre outras coisas, porque os seus sócios, Danielle Portugal Tostes e Nelson de Oliveira Tostes, são os mesmos da Dady Ilha Soluções Integradas que presta esse serviço à pasta desde 2013, primeiro ano da gestão do Artur.
O contrato com a Dady, com valor global de R$ 4 milhões, foi assinado em 2013 pelo então secretário de educação, deputado federal Pauderney Avelino (DEM) e por Danielle Tostes com base em uma ata de registro de preços do Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa em Minas Gerais. Em seis anos, a empresa recebeu R$ 21,8 milhões da Semed de um total de R$ 28,7 milhões empenhados por conta de sucessivos aditivos.
O portal da transparência do município registra, em nome das duas empresas, empenhos (primeira fase de pagamento) de R$ 33,4 milhões dos quais R$ 25,1 milhões foram pagos. O maior empenho e pagamento ocorreu em 2016, ano em que Artur disputou a reeleição, com o montante de R$ 9 milhões empenhados, dos quais R$ 6,2 foram quitados.
Ata do Pará
A contestação do TCE-AM é oriunda de representação em que o denunciante Fransnei dos Santos pede a suspensão em caráter de urgência do contrato de prestação de serviço e alega o direcionamento no processo de renovação.
Outro ponto levantado para o pedido foi o fato do contrato celebrado no dia 16 de fevereiro deste ano ter se originado da adesão à ata de registro de preços do IFPA, realizada por meio de pregão eletrônico, dois dias após o documento expirar o prazo.
O contrato informa a prestação de serviços de reprografia, envolvendo desde o fornecimento de papel e máquinas até serviços de manutenção.
A secretária da Semed, Kátia Helena Schweicrakdt, manifestou, mediante pedido da Corte de Contas, que a proposta de preço da empresa contratada é menor e inclui o fornecimento de papel como parte dos insumos a serem fornecidos, sendo vantajoso para pasta mesmo sem ter sido feito licitação local.
A MAC ID esclareceu, no processo do TCE-AM, que não há no ordenamento jurídico qualquer proibição de que uma pessoa componha o quadro societário de mais de uma empresa. A empresa argumenta que, no edital, também não há impedimento para que as empresas do mesmo grupo econômico participem do mesmo certame, quanto mais de disputas ou contratações sucessivas.
Decisão do TCE
Na decisão que negou o pedido de suspensão cautelar do contrato com a MAC ID, o conselheiro do TCE-AM Josué Filho afirmou que a irregularidade por si só não é suficiente para macular a legalidade do contrato.
Afirmou que, no ato da adesão à ata, foi demonstrada a vantagem econômica da contratação com a “redução drástica” dos valores constantes na última ata para contratação do mesmo serviço. “Não posso deixar de ponderar que a data de validade da ata em comento se deu numa quarta-feira de cinzas, dia em que não houve expediente nos órgãos públicos estaduais e municipais, o que certamente atrapalhou a possível assinatura do contrato em data anterior ao vencimento da ata” disse.
Secretaria justifica troca de firmas
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou, por meio de nota, que a troca de empresa ocorreu em virtude dos serviços oferecidos pela MAC ID serem mais completos, por não oferecerem apenas serviços de impressão e reprodução de documentos como a anterior (Dady).
A pasta disse que no contrato atual, além de tratar de reprografia, passou a constar papel, o que fez com que o órgão tivesse 100% de economia em relação à aquisição do produto.
“A MAC ID também trocou todas as máquinas por impressoras novas multifuncionais a Laser/Led/Cera, que atendem todos os prédios administrativos e as unidades escolares da rede municipal de ensino. O contrato também prevê a manutenção preventiva e corretiva, bem como a substituição de peças e suprimentos”, diz trecho da nota emitida pela pasta.
Questionada sobre a ata de registro de preços do Instituto Federal do Pará vencida, a Semed explicou que a adesão deu-se após pesquisa em todo o País, em que foi verificado que era a que melhor atendia o órgão, tanto em relação aos custos quanto à prestação dos serviços e fornecimento de equipamentos.
Endereço de filial fica em residência
Segundo dados do site Consulta Sócio, as empresas MAC ID e Dady Ilha Soluções pertencem a Danielle Portugal Tostes e Nelson de Oliveira Tostes. O contrato da Semed aponta que a empresária mora na cidade de Niterói no Rio de Janeiro. O seu sócio reside no Município de Rio Bonito, no mesmo Estado.
Na quinta-feira à tarde, a reportagem de A CRÍTICA foi ao endereço da filial da Dady, em Manaus, registrado no 3º termo aditivo ao contrato de 2013. A casa fica no conjunto Eldorado e, no imóvel, não há identificação da empresa.
A equipe de reportagem foi recebida por um homem, só de bermuda, que ao ser questionado se no local funcionava a empresa que prestava serviços de reprografia afirmou em tom ríspido: “Verifiquem na internet e o CNPJ. Isso já é suficiente”. Em seguida fechou a porta da casa.
Um morador da rua informou que no endereço há movimento de pessoas. “Inclusive, sei que a pessoa mora aí”, disse.
O endereço da filial da MAC ID, informado em outra representação no TCE-AM, que trata de contrato com a Seduc, na Avenida Eduardo Ribeiro, 215, Centro, não foi encontrado pela reportagem.
MPC aponta irregularidades
O Ministério Público de Contas (MPC) contestou contrato firmado pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc) com a empresa MAC ID Comércio, Serviços e Tecnologia da Informática no valor de R$ 9 milhões para fornecimento de reprografia.
O MPC pede a suspensão em caráter de urgência do contrato celebrado no dia 16 de fevereiro com base em um ata de registro de preços, determinada por pregão eletrônico nº20/2016, do Instituto Federal de Educação do Pará (IFPA).
O MPC também aponta vencimento no prazo de validade da ata e questiona o fato da empresa contratada apresentar sede em um município do interior do Rio de Janeiro, sem filial no Amazonas, fato que possivelmente dificulta a prestação do serviço de manutenção das máquinas e equipamentos. O órgão também ressalta que o capital social da empresa de R$ 300 mil se mostra reduzido para a atender a demanda da Seduc.
O titular da pasta, Lourenço Braga, informou, no processo, que foram realizados pedidos de cotação a outras empresas e os valores praticados pela MAC ID estavam 32% mais baixos que os da última ata de registro de preços da Sefaz para contratação do serviço.
“A data de vencimento da ata se deu numa quinta-feira sem expediente nos órgãos públicos estaduais”. Ele acrescentou que a empresa contratada já realizou a substituição dos equipamentos da Dady cumprindo com o abastecimento dos suprimentos necessários à execução dos serviços.
A empresa declarou, no processo, que o atraso na assinatura do ajuste ocorreu em virtude da extinção da Coordenadoria de Compras e Contratos Governamentais (CCGOV) e o feriado de Carnaval.
Na decisão, o relator Josué Filho, desconsiderou os pontos levantados pelo MPC indeferindo a medida cautelar e determinou que o processo continue a tramitação regular.
Em números
R$ 21, 8 milhões é o valor que a empresa Dady recebeu da gestão Artur Neto, de um total de R$ 28,7 milhões empenhados por conta de aditivos. As empresas Dady e Mac ID já faturaram R$ 25, 1 milhões no período de 2013 até junho de 2018.
Emergência
A Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc) informou, por meio de nota, que estava sem contrato para o serviço de reprografia e enquanto providencia projeto para licitação, contratou em caráter emergencial a empresa Mac ID para prestar o serviço de reprografia.
A pasta esclareceu que já iniciou os trâmites para o processo de licitação do serviço de reprografia.
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