Manaus, AM – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) rejeitou, nesta terça-feira (12), por 25 votos contra e apenas dois a favor, a denúncia apresentada pelo vereador Chico Preto, contra o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), de que haveria cometimento de infração político-administrativa, com a nomeação do deputado federal e seu filho, Arthur Bisneto (PSDB) para o cargo de secretário da Casa Civil, da Prefeitura de Manaus. A leitura e votação da representação ocorreram durante sessão extraordinária com duração de duas horas e meia.
A representação, contendo 36 páginas, foi lida por quatro vereadores, que secretariaram a Mesa Diretora na ocasião da leitura do documento: os vereadores Glória Carrate (PRP), Diego Afonso (PDT), Fred Mota (PR) e Felipe Souza (PODE).
No documento, o vereador evocou, entre outros, o descumprimento da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre nepotismo, e o decreto-lei nº 201, de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, elencando hipóteses em que agentes políticos podem sofrer punição pela prática de atos não condizentes com o exercício de sua função.
O pedido de Chico Preto movimentou o plenário e após discussão e resultado final da votação, o presidente Wilker Barreto (PHS) destacou que a votação foi resultado de uma discussão técnica e madura dos parlamentares. “A Casa é política, mas sou um ferrenho defensor da legalidade. O que me alegrou foram as fundamentações jurídicas apresentadas e o entendimento jurídico dos vereadores. A Mesa respeita os ritos e cumprimos com o regimento”, disse Wilker.
Vereadores como o líder do Governo Municipal, Joelson Silva (PSC) argumentaram que os cargos de secretário municipal estão fora do alcance da Súmula Vinculante do STF. “Já tem decisão assinada pelo ministro Teori Zavascki, Súmula Vinculante, de que as decisões do STF não são aplicáveis aos agentes políticos, nos quais incluem-se secretários municipais.
Sem ônus
Artur Bisneto, que assume a Casa Civildo Município, foi ex-vereador, ex-deputado estadual e hoje é deputado federal. Tem experiência e sua nomeação é sem ônus para a prefeitura”, afirmou.
Também se pronunciaram contra a proposta de Chico os vereadores, Coronel Gilvandro Mota (PTC), ao assegurar que não via ilegalidade no ato, assim como Álvaro Campelo (PP), Plínio Valério (PSDB), Gilmar Nascimento (PSD), Marcel Alexandre (PMDB), Gedeão Amorim (PMDB), Roberto Sabino (PROS), Cláudio Proença (PR), Raulzinho (DEM), Wallace Oliveira (PODE) e Sassá da Construção Civil (PT).
Ao final da sessão, Chico Preto afirmou que irá questionar em juízo, levando a representação ao STF, para que este dê seu entendimento jurídico sobre a questão.
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