Manaus, AM – O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) derrubou, na manhã desta terça-feira (17), o Veto Total nº 003/2018 do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 239/2017, de autoria do presidente do Poder, Wilker Barreto (PHS), que considera de utilidade pública a Missão Apostólica Sem Fronteira (MASF). O Projeto vai virar Lei Promulgada pelo Legislativo Municipal com publicação no Diário Oficial Eletrônico.
O Veto do Executivo teve o parecer contrário da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara (CCJR), que, como explicou o presidente dessa comissão, vereador Joelson Silva (PSDB), os vetos do Executivo a projetos dessa natureza se dão por conta de documentação atrasada (vencida) até pela demora do trâmite da propositura.
“Problemas de documentação atrasada já estão pacificados na CCJR. Basta apensar ao Projeto, os novos documentos. Por esse motivo, todas as vezes que um Projeto dessa natureza é vetado pelo Executivo, derrubamos em Plenário”, assegurou o líder do Executivo Municipal.
De acordo com a justificativa do Veto do Executivo Municipal, constatou-se na análise do PL, a desatualização de documentos apresentados em desacordo com os requisitos previstos na legislação municipal.
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