Manaus, AM – – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta segunda-feira (29), sete vetos encaminhados pela Prefeitura a projetos de lei, sendo três vetos totais e quatro parciais. Todos os parciais dizem respeito a matérias do próprio Executivo Municipal, e tratam apenas de correções.
O veto ao Projeto nº 399/2015 diz respeito ao Uso e Ocupação do Solo, e veta emendas ao artigo 36 que tratam da desoneração de taxa, o que configura, concessão de benefício pecuniário, o que não pode ser feito de acordo com as regras eleitorais estabelecidas desde o início deste ano, no qual proíbe a distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública.
Já a mensagem 061 refere-se ao Código de Posturas do Município e veta várias emendas apresentadas que não se adéquam à legislação, especificadas na Lei Complementar 004 de 2015. Mesma situação encontrada na Lei Complementar 003 de 2014 que trata do Código de Obras e Edificações.
Vetos a emenda à LDO
Outro veto parcial da prefeitura foi referente a emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, previstas no Projeto de Lei nº 078/2016. Foram vetadas as emendas dos vereadores Luis Mitoso (PSD), Socorro Sampaio (PP), Plínio Valério (PSDB) e Professora Jacqueline (PHS). A razão da objeção se deu pelo fato das mesmas criarem ações governamentais, o que não é matéria pertinente à LDO.
A Câmara ainda deliberou o veto total ao projeto 165/2015 da vereadora Glória Carrate (PRP), que dispõe sobre a realização de uma campanha de conscientização sobre a Síndrome de Asperger, por essa matéria ser de competência da própria Administração Pública. Mesmo motivo apresentado ao Projeto165/2014 do vereador Júnior Ribeiro (PTN), que assegura ao deficiente físico matrícula na escola mais próxima e ao Projeto 160/2014, da vereadora Socorro Sampaio, que institui o Selo Amigo do Meio Ambiente para empresas que destinem recursos para projetos ambientais. Todos os vetos foram encaminhados para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Semana da Educação
O Parlamento ainda encaminhou o Projeto de Lei 039/2016 do vereador Bibiano (PT), que institui a Semana Municipal de Educação, Conscientização e Enfrentamento à Endometriose para a 6ª Comissão de Saúde (Comsau); o PL 026/2016, também do vereador Bibiano, que proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência física no ensino privado, que seguiu para a 19ª Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec).
O Projeto 056/2016, da vereadora Socorro Sampaio, que torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos pet-shops e foi conduzido para a 10ª Comissão de Turismo, Indústria e Comércio (Comtic) e o PL 217/2015, do vereador Ewerton Wanderley (PPL), que trata da colocação de placas informando o número do Procon em estabelecimentos comerciais, este já encaminhado para discussão final do plenário.
Ainda foi aprovado nesta segunda o Projeto de Lei 016/2016, da vereadora Professora Therezinha Ruiz (DEM), que institui o 11 de agosto como o Dia da Motivação da Leitura nas escolas da cidade. O PL vai aguardar agora a sanção da prefeitura.
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