Amazonas – Ao abordar as comemorações em torno dos 25 anos da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nesta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Abdala Fraxe (PTN) anunciou que 54 municípios do interior do Estado já possuem comissões de Defesa do Consumidor, e disse que a instalação dessas comissões nas Câmaras Municipais faz parte do Programa de Interiorização da CDC do parlamento estadual.
Segundo ele, antes da Aleam iniciar o programa, a grande maioria dos municípios do interior não possuía nenhum órgão capaz de fiscalizar a aplicação do Código e atuar em defesa da população nas relações comerciais, e dependiam do Procon em Manaus para ter seus direitos garantidos.
“Cinquenta e quatro municípios já possuem comissões, e faltam sete. Parte desses sete por questões de dificuldade logística. Mas esses 25 anos do Código de Defesa do Consumidor precisam ser comemorados, e também precisamos discutir a sua aplicabilidade em todo o nosso Estado. Por isso que estamos aqui. Esse projeto de interiorização da Comissão de Defesa do Consumidor vai trazer uma nova estrutura de defesa do cidadão consumidor do interior do Estado”, afirmou.
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