(Foto: Robervaldo Rocha – CMM)
O Projeto de Lei 476/2013, do Executivo Municipal, que solicita autorização para a contratação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 30,8 milhões para serem aplicados na execução de empreendimentos integrantes do programa de financiamentos das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento (CPAC), foi deliberado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta segunda-feira (11).
Conforme a mensagem do Poder Executivo, a contrapartida é referente ao Programa de Recuperação Ambiental e Requalificação Social e Urbanística do Igarapé do Mindu. O regime de urgência para tramitação do projeto também foi aprovado nesta manhã.
O líder do prefeito na CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), diz que a Câmara faz sua parte aprovando a concessão do empréstimo e torce para que o recurso da Caixa Econômica saia para a prefeitura. “Está tudo equacionado para que o projeto já siga para o Executivo até o fim desta semana”, explicou ao reafirmar que a matéria é de interesse da população e ajudará na recuperação ambiental do igarapé do Mindu.
De acordo com o artigo 1º do projeto, fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 30.806.803,28, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica e as condições específicas.
Como garantia do pagamento do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo município de Manaus para a execução de obras, serviços e equipamentos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, como explica o artigo 2º da mensagem, serão usadas as receitas e parcelas de quotas próprias do município do Fundo de Participação do Município (FPM), ou outras garantias admitidas em direito.
