Amazonas – O prazo está chegando ao fim e segundo informações do \tribunal de Contas do \estado do \amazonas (TCE) mais de trezentos gestores públicos no Amazonas, Aida não apresentaram prestações de contas. O prazo final para o envio da Prestação de Contas Anual do ano de 2015, 307 gestores ainda não concluíram o processo, segundo o Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o órgão, o número é composto de 139 órgãos públicos que ainda não iniciaram o processo de encaminhamento do documento pela internet e por 168 que já iniciaram o processo, mas não o concluíram.
No último levantamento feito pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditin) realizado nesta terça-feira (29) somente 64 gestores entregaram a prestação de contas até o momento. No total, 371 devem prestar contas ao TCE-AM. Ainda segundo o TCE, nenhum órgão da Prefeitura de Manaus encaminhou o relatório anual ao tribunal até o momento.
Prestação
A prestação de contas será aceita pela internet até às 23h59 do dia 31 de março. A partir de 00h do 1º de abril, o gestor já será considerado inadimplente e está sujeito a aplicação de multa durante o julgamento das contas.
Até a manhã desta terça-feira, 40 Câmaras Municipais e seis prefeituras do interior estavam entre os 64 adimplentes juntos ao TCE. Dos órgãos ligados ao governo do Estado, apenas a Agência
Amazonense de Desenvolvimento Cultural e a Empresa de Processamento de Dados (Prodam) haviam enviado a prestação de Contas por meio do E-Contas.
São obrigados a enviar a prestação de contas, os chefes do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da Administração Indireta (Autarquias e Fundações), Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais Municipais, gestores da Administração Direta Estadual e Municipal (Secretarias e órgãos de saúde), administração indireta (Autarquias e Fundações) e Fundos Especiais, além da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam).
Este ano, para facilitar a vida dos gestores que não têm os meios para o envio da documentação pela internet, o TCE está disponibilizando terminais no laboratório da Ditin, de 9h às 15h, para o envio da documentação já digitalizada.
Protocolo digital
No momento do ingresso da prestação, o sistema E-Contas gera um protocolo digital ao gestor e as contas dele começam a tramitar imediatamente, sem precisar que a Divisão de Expediente e Protocolo (Diepro) encaminhe o processo físico para ser digitalizado, antes de iniciar a tramitação, o que gerará uma economia substancial de papel, além da agilidade processual.
A obrigatoriedade da entrega da prestação anual, dos documentos de justificativas e defesas e dos objetos de notificações, por meio do E-Contas, a partir deste ano, dá cumprimento efetivo à Resolução nº 33/2012, do TCE e acontece depois de três anos de testes do sistema, desenvolvido por técnicos do TCE.
O gestor que encontrar dificuldade no envio ou tiver dúvida pode ligar para os telefones 3301-8118 ou 3301-8119, para esclarecimento.
A decisão de receber as prestações de contas e demais documentos eletronicamente a partir de 2016 foi tomada pelo colegiado do TCE, em reunião administrativa, no dia 11 de novembro do ano passado.
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