Manaus – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) deliberou na manhã desta quarta-feira (30), 16 Projetos de Lei. Entre eles, a matéria do Executivo Municipal, que determina as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 do município. Das 16 proposituras, 12 receberam parecer favorável e seguem para apreciação no plenário; duas foram rejeitadas e duas encaminhadas à Procuradoria da Casa para estudo.
O primeiro Projeto de Lei a receber parecer favorável da CCJR foi nº 113/2014, que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), principal instrumento de planejamento governamental que tem como objetivo aprovar as metas fiscais de resultado primário e dar resultado nominal para o município de Manaus para o próximo exercício financeiro (2015). A LDO também elege, dentre as ações governamentais do Plano Plurianual do Município (PPA), as ações que deverão ser priorizadas no orçamento do próximo ano. O PL segue agora para deliberação em plenário.
Outro projeto que também recebeu parecer favorável e segue em tramite na CMM é a matéria nº136/2013, que dispõe sobre a cobrança de multa para o descarte irregular de resíduos sólidos ou lixo em lugares inapropriados. De autoria do vereador Walfran Torres (PTC), o PL teve como relator o vereador Marcelo Serafim (PSB).
Parecer Contrário
Entre os projetos, rejeitados pela Comissão, está o nº 386/2013, de autoria do ex-vereador Ewerton Wanderley (PSDB), que dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para equipamentos portáteis, alimentada por placas de capitação de energia solar no município de Manaus e dá outras providências. Conforme o presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB), o problema apresentado no projeto é a falta de especificações quanto aos locais de instalação. “Sabemos que os aeroportos já dispõem de serviço como este. Por isso, acredito que faltou nesse projeto especificar os locais a serem beneficiados”, afirmou.
Análise da Procuradoria
Já os projetos nº 420/2013 e nº 424/2013, que foram encaminhados pela comissão para estudo da Procuradoria da Casa, de autoria dos vereadores Vilma Queiroz (PROS) e Marcelo Serafim (PSB), respectivamente, apesar de terem recebido pareceres favoráveis, geraram dúvida nos membros da CCJR quanto à legalidade das Leis.
A lei nº 420/2013 pretende tonar obrigatório a afixação, em hospitais e clínicas, de cartaz com informações sobre procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes, e dá outras providências. De acordo com a Comissão, apesar de o projeto ser bastante útil, é preciso verificar a legalidade e a quem ficaria a responsabilidade do serviço, se ao Poder Público ou aos hospitais e clínicas. Enquanto, a nº 424/2013, quer obrigar os shoppings centers instalados no município de Manaus a manterem em funcionamento as escadas rolantes e os banheiros durante todo o horário de expediente e dá outras providências.
Participaram da CCJR desta quarta-feira (30), os vereadores Mário Frota (PSDB), Luis Neto (PSDC), Dr. Alonso (PTC), Professora Jacqueline (PPS), professor Samuel (PPS) e Walfran Torres (PTC).
Fonte: CMM
